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LEGISLAÇÃO PENAL : GOVERNADOR MAURO MENDES REFORÇA PEDIDO SOBRE COMPETÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO STF

LEGISLAÇÃO PENAL : GOVERNADOR MAURO MENDES REFORÇA PEDIDO SOBRE COMPETÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO STF

O governador afirmou que as políticas da atualidade de segurança pública do Brasil são ineficientes e não tem dado resultado para combater a violência.

“Os atuais instrumentos para combater a violência no Brasil são todos eles ineficientes e não estão dando resultados”, criticou.

Mauro Mendes explica que velhos problemas não são resolvidas com velhas receitas. “O resultado é: nos últimos anos, a violência tem crescido em todos os Estados brasileiros. Alguns estão graves e alguns já estão perdidos”, compara o governador Mauro Mendes.

Ele fez a avaliação após o evento “Seminário 35 Anos da Constituição do Mato Grosso”, organizado pela Assembleia Legislativa (ALMT), com ministros do STF Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes em Cuiabá, nesta segunda-feira (18/11).

O governador voltou a sugerir o que tem defendido sobre justiça penal nos últimos meses. “Vamos adotar o modelo da democracia americana. Lá os Estados podem legislar em direito penal, direito penal do processo criminal”,destacou.

“Se o Congresso Nacional tem dificuldade de fazer, vamos abrir, deixar os Estados discutirem aqui na Assembleia Legislativa os tipos de crimes. Acho que isso pode funcionar e dar um novo caminho para o Brasil”, disse.

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