Em mais um passo importante na política pública de assistência social e acesso a serviços essenciais, a Câmara Municipal de Nobres aprovou por unanimidade o projeto de lei enviado pelo prefeito José Domingos Fraga Filho, conhecido como Zé Domingos. O texto foi publicado oficialmente no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT) em 23 de fevereiro de 2026 e sancionado pelo chefe do Executivo.
A Lei Municipal nº 1.951/2026 institui a Tarifa Social de Água no município de Nobres, uma política que tem como objetivo garantir o acesso ao serviço de abastecimento de água e esgoto a famílias de baixa renda.
O que prevê a nova Lei
Segundo o texto da lei, a Tarifa Social de Água foi criada para beneficiar principalmente famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Entre os critérios de elegibilidade estão:
- Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
- Famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os beneficiários terão direito a 50% de desconto sobre o valor da tarifa de água e esgoto referente ao consumo mensal de até 15 m³ por unidade consumidora.
Implementação e exigências
A lei também estabelece que:
- O benefício será concedido mediante requerimento formal junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, com a devida comprovação dos requisitos;
- Apenas uma unidade consumidora por núcleo familiar poderá receber o desconto;
- A efetiva implantação da tarifa social depende da celebração de termo aditivo ao contrato de concessão do serviço de água e esgoto, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.
Relevância da Lei para a população
Com a aprovação da lei pela Câmara e a sanção do prefeito Zé Domingos, o município de Nobres avança na promoção de políticas públicas que buscam inclusão social e fortalecimento de direitos básicos, incluindo o acesso à água potável a preços mais acessíveis para famílias que mais necessitam.
A medida foi vista pelos vereadores e líderes comunitários como uma ação estratégica para aliviar o orçamento de famílias de baixa renda, principalmente em um contexto onde os custos com serviços públicos têm se tornado mais desafiadores.
