PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o Brasil, os processos judiciais que questionam a proibição das bets. A solicitação foi apresentada nessa sexta-feira (6), após decisões judiciais que chegaram a autorizar o funcionamento de plataformas de apostas, apesar da proibição determinada pelo governo federal.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em setembro deste ano.

Na manifestação, Gonet argumenta que a existência de diferentes decisões judiciais sobre o mesmo assunto provoca insegurança jurídica e permite que algumas empresas continuem funcionando enquanto outras permanecem impedidas de operar.

Segundo o procurador-geral, a multiplicação de processos sobre a validade da medida pode resultar em uma aplicação desigual da legislação em todo o país.

Caso o pedido seja aceito por Fux, os processos que tramitam em outras instâncias da Justiça ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição das apostas on-line é constitucional.

Justiça chegou a liberar funcionamento de bets

O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorre em meio a uma disputa judicial envolvendo empresas do setor de apostas. Na quinta-feira (5), uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou três plataformas da empresa CDA Gaming a retomarem as atividades no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A liberação, no entanto, foi derrubada na sexta-feira (6), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao suspender a autorização, o presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, destacou que a discussão sobre a proibição das bets já está sendo analisada pelo Supremo e que decisões antecipadas de instâncias inferiores poderiam comprometer a ordem pública.

Uma situação semelhante ocorreu em outubro, quando a Justiça Federal de São Paulo permitiu temporariamente o funcionamento da plataforma Stake. A autorização foi suspensa no dia seguinte, após recurso da União.

Para a AGU, permitir que determinadas empresas operem enquanto outras estão proibidas cria uma situação de desigualdade no mercado.

Entenda a proibição das bets no Brasil

A medida provisória que proibiu as apostas on-line foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026. A norma determinou o encerramento das atividades de empresas que exploram apostas de quota fixa, incluindo plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais.

A proibição também alcançou a oferta, a intermediação e a publicidade dessas modalidades. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro. Desde então, empresas e entidades ligadas ao setor passaram a questionar a medida na Justiça.

Entre os principais argumentos apresentados estão a falta de urgência para a edição da MP, possíveis violações à livre iniciativa e à segurança jurídica, além dos prejuízos às empresas que já haviam recebido autorização para funcionar.

Representantes do setor alegam que algumas plataformas investiram milhões de reais para cumprir as exigências do próprio governo federal, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença de operação.

STF vai decidir se proibição é constitucional

Atualmente, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida provisória no Supremo Tribunal Federal. Os processos foram apresentados por entidades representantes do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.

Enquanto essas entidades contestam a validade da proibição, a Advocacia-Geral da União defende a constitucionalidade da medida e pede que os questionamentos sejam rejeitados. Na terça-feira (3), o STF realizou uma audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux, para discutir os impactos da proibição das bets no Brasil.