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MT ameaça recorrer ao STF contra plano de Lula que adia repasses – O Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar mudanças propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pagamento das compensações da Lei Kandir. A avaliação é de que o novo modelo de repasses poderá provocar perdas bilionárias aos cofres estaduais nos próximos anos.

A possibilidade de judicialização foi anunciada pelo procurador do Estado e ex-secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que atualmente coordena a equipe econômica estadual. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional, Mato Grosso ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar as alterações.

A preocupação envolve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o controle das contas públicas federais. Um dos dispositivos modifica o calendário de pagamento das compensações destinadas aos Estados e municípios pelas perdas provocadas pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados.

Pelo texto aprovado no Senado Federal, os repasses anuais previstos para os entes federativos serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, estimada em R$ 8 bilhões em âmbito nacional, não será cancelada, mas terá o pagamento adiado e parcelado até 2037.

De acordo com os cálculos apresentados por Gallo, Mato Grosso poderá deixar de receber aproximadamente R$ 308 milhões somente em 2027. Até 2030, o impacto acumulado poderá alcançar R$ 1,234 bilhão.

O procurador argumenta que a mudança interfere em um compromisso firmado entre a União e os Estados em 2020, posteriormente homologado pelo plenário do STF. O entendimento estabeleceu critérios e valores para compensar as perdas provocadas pela isenção do ICMS nas exportações.

“Se for aprovado, vamos ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF”, afirmou Gallo ao MidiaNews.

Ele também criticou a alteração do acordo firmado anteriormente entre os governos estaduais e a União.

“O acordo foi homologado pelo plenário do STF entre Estados e a União em 2020. Agora, a proposta de ajuste fiscal modifica de forma unilateral o acordo. É uma pedalada sobre os Estados e municípios”, acrescentou.

A Lei Kandir estabelece a desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. A medida beneficia setores que possuem forte participação no comércio exterior, mas também reduz a arrecadação dos Estados produtores, que recebem compensações financeiras da União.

Mato Grosso está entre os estados diretamente afetados por esse mecanismo, principalmente devido à importância das exportações de soja e outras commodities agrícolas para sua economia.

Na avaliação de Gallo, além da redução temporária dos recursos disponíveis, a mudança pode prejudicar a segurança jurídica e a confiança dos investidores no Estado.

“Isso é um sinal muito ruim para o ambiente de negócios”. “Quer dizer, o Governo Federal não respeita acordos homologados pelo STF”, declarou.

O argumento do governo estadual é que os valores da compensação foram estabelecidos por meio de uma negociação institucional e não poderiam ter seu calendário modificado unilateralmente sem considerar o compromisso anteriormente homologado pela Suprema Corte.

O texto do ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. A votação estava prevista para segunda-feira (23), etapa que poderá definir os próximos passos da proposta.

Caso os deputados mantenham as alterações, o Governo de Mato Grosso pretende levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, o Executivo estadual acompanha a tramitação da matéria e avalia os reflexos das mudanças sobre o planejamento financeiro dos próximos exercícios.

A disputa também envolve o equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais, uma vez que parte das compensações da Lei Kandir é destinada às prefeituras.

O governo mato-grossense considera que o adiamento dos pagamentos poderá comprometer a previsão de receitas e reduzir a capacidade de investimento em diferentes áreas da administração pública.

Fonte: MidiaNews

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