O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou mais informações da Advocacia-Geral da União (AGU) para poder avaliar o pedido de liberação excepcional de emendas de comissão bloqueadas pelo magistrado.
Em pedido enviado ao ministro na noite desta segunda-feira (30), a AGU solicitou a liberação das emendas, em especial as destinadas à saúde. O objetivo é cumprir o piso constitucional de gastos com a área.
Para Dino, a AGU deve “comprovar objetivamente, com números” a necessidade de usar os recursos das emendas para alcançar o piso.
“A fim de permitir a apreciação dos pedidos formulados, deve a AGU comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são imprescindíveis para o alcance do piso constitucional relativo às despesas com Saúde”, afirmou o ministro.
Na decisão, Dino também determinou que a AGU informe de quais Casas do Congresso vêm os empenhos das emendas de saúde e em que montante.
Pedido
No pedido a Dino, a AGU solicitou que sejam liberadas as emendas que tenham sido empenhadas (ou seja, que o dinheiro já foi reservado) até 23 de dezembro de 2024 e que constem em ofícios assinados por líderes partidários das duas Casas.
No documento, a AGU pede para que sejam liberadas pelo menos as emendas destinadas à área da saúde.
Esses ofícios dos líderes foram considerados nulos por Dino. Em decisões de 29 e 30 de dezembro, o magistrado bloqueou emendas de comissão da Câmara e do Senado que foram indicadas nesses documentos.
Os bloqueios foram determinados por Dino porque as Casas não comprovaram que seguiram o trâmite regular de aprovação das emendas, como a deliberação nas respectivas comissões.
O ministro, no entanto, manteve a validade de emendas que já tenham sido empenhadas até 23 de dezembro de 2024, desde que não tivessem relação com o documento dos líderes.
A liberação excepcional foi justificada pelo ministro para “evitar insegurança jurídica” para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
Ofícios
O ofício dos líderes da Câmara tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Já o rito adotado pelo Senado, segundo Dino, tem mais transparência que o da Câmara, mas ainda assim possui irregularidades.
No ofício do Senado, a “individualização das emendas”, ou seja, a definição do “ente destinatário”, foi formalizada por líderes partidários e não houve comprovação de que a deliberação havia sido feita nas comissões da Casa.
