A Câmara Municipal de Cuiabá votará, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 09/2025, que proíbe a contratação de parentes para cargos públicos na Prefeitura e no Legislativo Municipal. .
Se aprovado, o projeto impedirá a nomeação, designação e contratação de parentes de gestores e autoridades municipais, abrangendo tanto cargos efetivos quanto comissionados. A restrição inclui ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuges, cunhados, sogros, tios e sobrinhos. Qualquer nomeação em desacordo com a norma será considerada nula, e o responsável pela contratação poderá ser punido administrativamente. Além disso, os envolvidos poderão responder por infrações administrativas, civis e penais.
A medida se aplica a todas as formas de vínculo funcional no Executivo e Legislativo Municipal, incluindo servidores efetivos, cargos comissionados, contratos temporários e terceirizados.
Na justificativa, Siqueira argumenta que a prática do nepotismo fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de comprometer a transparência na gestão pública. Ele cita a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que já proíbe o nepotismo na administração pública, ressaltando que a proposta amplia essa restrição no âmbito municipal.
“A administração pública deve ser guiada pelos princípios de legalidade e impessoalidade. O combate ao nepotismo é essencial para garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas qualificadas, sem favorecimentos ou conflitos de interesse”, afirmou o vereador.
O projeto deve gerar discussões entre os vereadores, especialmente entre aqueles que possuem familiares em cargos públicos. No entanto, Siqueira acredita que a medida representa um avanço para a moralização da administração municipal.
Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, a nova lei entrará em vigor imediatamente, impactando futuras nomeações e contratos no município.