A atuação da Polícia Civil, especialmente por meio da Delegacia do Consumidor, vai muito além da responsabilização criminal dos envolvidos caso comprove fraudes na conclusão do inquérito.
As investigações desenvolvidas por essa unidade também terá um papel essencial como meio de prova para que consumidores — no caso, servidores públicos — possam buscar a reparação de seus direitos na Justiça.
Quando o inquérito conduzido pela Polícia Civil terminar e demonstrar realmente a existência de fraudes ,vai reunir elementos e provas para que o servidor que foi induzido ao erro, possa mover ações judiciais. Com isso, o servidor pode ingressar na Justiça pleiteando a reparação de danos materiais e morais, além de, em casos de cobrança indevida, requerer o ressarcimento em dobro dos valores pagos.
É importante destacar que, na ausência de uma investigação formal, o servidor que tenta judicializar a questão de forma isolada enfrenta grandes dificuldades. Como muitas vezes os contratos são legalmente válidos em sua forma, há uma alta probabilidade — praticamente 100% — de que a ação seja julgada improcedente, o que ainda acarreta ao autor da ação os custos do processo e a sucumbência.
No entanto, a realidade muda quando o consumidor apresenta ao Judiciário um inquérito policial robusto, com milhares de páginas, no qual a Polícia Civil concluiu pela existência de fraude, indiciou os suspeitos e o Ministério Público ofereceu denúncia. Esse contexto confere outro peso à demanda judicial.
Além disso, se uma das empresas investigadas atuava como correspondente ou representante de um grande banco, essa instituição financeira também pode ser responsabilizada, já que responde por atos praticados em seu nome por prestadores contratados.
Infelizmente, pouca gente conhece esse aspecto das investigações conduzidas pela Polícia Civil. Mas ele é fundamental para garantir a efetividade dos direitos dos consumidores, especialmente os servidores públicos afetados por práticas abusivas e fraudulentas.