O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, estabeleceu um prazo de 15 dias para que as empresas responsáveis por empréstimos consignados no Estado apresentem os contratos assinados com os servidores públicos. A medida foi anunciada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3). Caso os documentos não sejam entregues até 18 de junho, as dívidas poderão ser declaradas nulas.
“Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, declarou Sérgio Ricardo. Segundo ele, a medida busca encerrar “de uma vez por todas” os casos de superendividamento sem lastro contratual.
As empresas também foram convocadas para a segunda reunião da mesa técnica criada para discutir o tema, marcada para o dia 12 de junho, na sede do TCE-MT. O encontro contará com representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público, MT Desenvolve e da Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessp-MT).
O conselheiro Antonio Joaquim, decano da Corte, elogiou a medida e ressaltou seu caráter inédito. “O senhor está apresentando uma solução definitiva, e o Governo Federal deveria tomar como exemplo. Uma decisão fantástica, concreta. Quem tem que ir atrás do contrato é a empresa”, pontuou.
O conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, destacou que, caso os contratos não sejam apresentados, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) deverá suspender os descontos em folha. Já o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, defendeu a legalidade da decisão. “Essa é uma decisão inovadora e temos competência constitucional para isso”, afirmou.
A mesa técnica foi criada no dia 26 de maio e tem como relator o conselheiro Campos Neto. A iniciativa partiu do conselheiro Guilherme Maluf, em resposta a uma série de denúncias de abusos e irregularidades em contratos de consignado, incluindo casos em que servidores comprometem até 99% da renda.
Segundo dados da Seplag apresentados ao TCE, quase 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com dívidas, e 7,8 mil ultrapassam 70% da margem. Entre maio de 2024 e abril de 2025, as instituições financeiras receberam R$ 1,7 bilhão por meio de descontos em folha.
A Corte também defende a revisão do Decreto nº 691/2016, que autoriza os descontos de até 70% da renda líquida, e a criação de um teto legal que limite o comprometimento da renda dos servidores com esse tipo de operação financeira.