O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira (2) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei estadual de Mato Grosso que proíbe a concessão de incentivos fiscais e doações de terrenos públicos a empresas signatárias da Moratória da Soja. A interrupção foi motivada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e ainda não há nova data para retomada da análise.
O julgamento começou no dia 30 de maio e estava previsto para se encerrar na sexta-feira (6). A norma estadual, aprovada em 2024 pela Assembleia Legislativa, gerou forte embate entre setores do agronegócio e partidos com pautas ambientais. A ação foi movida por PCdoB, PSOL, Rede Sustentabilidade e PV, com o argumento de que a legislação viola a livre iniciativa, compromete compromissos ambientais e ameaça o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.
A Moratória da Soja é um pacto voluntário firmado entre empresas do setor para não adquirir soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. O objetivo do acordo é retirar o desmatamento da cadeia produtiva da soja.
Em decisão liminar proferida em dezembro do ano passado, o ministro Flávio Dino suspendeu a validade da lei. No entanto, em abril deste ano, Dino reviu parcialmente sua posição e liberou o trecho que permite ao Estado restringir incentivos a empresas que adotam critérios ambientais não previstos em lei, como os da Moratória. “O Estado pode estruturar sua política fiscal com base em parâmetros próprios, desde que respeite a legislação nacional”, argumentou o ministro.
Ainda segundo Dino, pactos privados como a Moratória da Soja “não têm força vinculante sobre o poder público”. Seu voto estabelece ainda que a norma só produza efeitos a partir de janeiro de 2026, permitindo transição para as empresas afetadas.
O ministro Alexandre de Moraes já acompanhou o entendimento de Flávio Dino. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União se manifestou contrária à lei, reforçando os argumentos dos partidos autores da ação.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o governo estadual defenderam a validade da norma. Eles sustentam que o Estado tem autonomia para definir seus próprios critérios de estímulo fiscal e que acordos como a Moratória não devem interferir na política pública estadual.