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TCE prorroga prazo para envio de contratos consignados até 31/7

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para 31 de julho o prazo para que as instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. O sistema digital busca garantir transparência na apuração das dívidas firmadas com servidores públicos estaduais.

Até as 23h59 de segunda-feira (30), o sistema havia recebido 91.618 contratos, com destaque para os envios da Capital Consig (31.834), Banco Daycoval (28.247) e Eagle Sociedade de Crédito Direto (9.358).

“Estamos dando uma oportunidade para que tudo seja esclarecido, com segurança jurídica e responsabilidade com os servidores públicos. Esse é o momento das empresas mostrarem que fizeram tudo certo”, afirmou Sérgio Ricardo, que acompanha pessoalmente a inserção dos dados na plataforma.

Segundo ele, existem cerca de 300 mil contratos que devem ser enviados. “Os acordos que não forem inseridos podem se tornar inexistentes e as dívidas também. A dívida total supera R$ 12 bilhões. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos de vida o servidor está comprometendo”, alertou o conselheiro.

A plataforma Fiscaliza Consignados foi determinada por Sérgio Ricardo após reunião com representantes das instituições financeiras, realizada em 12 de junho. O prazo inicial para o envio dos contratos era até 30 de junho, mas foi estendido diante da necessidade de mais tempo para completar os lançamentos.

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a ferramenta segue normas internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001 e 27701) e conta com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade e ambiente segregado de armazenamento.

O envio dos contratos deve seguir três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos conforme o Manual de Boas Práticas e envio em formato PDF com OCR. O não cumprimento das diretrizes técnicas ou do novo prazo poderá gerar medidas administrativas.

Outras informações, incluindo o termo, manuais e a Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis na página inicial da plataforma.

Confira a lista de empresas que enviaram os contratos:

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