O ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) negou que autorizou o uso do Fundo de Participação do Municipal (FPM) no contrato da empresa CS Mobi sem a autorização da Câmara dos Vereadores de Cuiabá.
“Eu não desrespeitei nada, eu fiz uma trava no acordo que é um contrato jurídico, que é uma prerrogativa da prefeitura. Não houve nenhuma vinculação do FPM para o fundo garantidor”, disse.
Emanuel Pinheiro foi ouvido hoje (7) na CPI que investiga o contrato da CS Mobi com a prefeitura. Um percentual do FPM, dinheiro vindo do governo federal, foi usado para pagar a contraparte da prefeitura à CS Mobi, cobrindo cerca de R$ 9,2 milhões que a gestão do ex-prefeito deixou de quitar em 2024.
O conflito entre contrato jurídico e vinculação está na consequência da regra. O contrato daria autonomia à prefeitura para negociar dinheiro arrecadado sem a autorização dos vereadores. A vinculação, ao contrário, obriga a aprovação deles.
O ex-procurador-geral de Cuiabá, Benecdito Miguel Cálix Filho, nomeado por Emanuel Pinheiro, disse em depoimento à mesma CPI que avisou ao então prefeito da necessidade de enviar o acordo com a CS Mobi para a Câmara.
Segundo ele, o alerta jurídico, com base na legislação, está num aditivo ao contrato original. A vereadora Maysa Leão (Republicanos), membro da CPI, disse que, se confirmada essa versão, Emanuel Pinheiro pode ser processado por improbidade administrativa, o que refletiria em seus direitos políticos.
A prefeitura aceitou ser uma espécie da avalista da CS Mobi para que um empréstimo da empresa fosse aprovado no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O percentual do FPM teria sido usado como fundo garantidor de que a dívida seria paga pelo município se a empresa falhasse.