A Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do Edital de Notificação nº 01/2025, está convocando todos os proprietários, ocupantes ou responsáveis por lotes urbanos não edificados, edificados sem habitação ou subutilizados para realizarem a limpeza e manutenção dos mesmos. A medida, que visa garantir o bem-estar da população e a boa condição do ambiente urbano, estabelece um prazo de 15 dias para a realização dos serviços de capina, roçagem e remoção de lixo e entulhos.
A Prefeitura destaca que essa ação é parte do compromisso com a saúde pública, segurança e estética urbana, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.430/2017 e a Constituição Federal. O objetivo é eliminar possíveis focos de proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, além de combater a degradação paisagística e a depreciação imobiliária da cidade.
O que diz a Lei?
De acordo com a Lei Municipal nº 1.430/2017, a função social da propriedade urbana exige que os imóveis atendam a determinados padrões de uso e manutenção, colaborando para a formação de uma cidade sustentável e salubre. Em caso de descumprimento, o Município tem a autoridade para notificar os proprietários e aplicar sanções administrativas, que podem incluir multas e a cobrança de despesas com a limpeza forçada.
Prazos e Penalidades
Os proprietários de terrenos deverão, dentro do prazo de 15 dias corridos a partir da publicação deste edital, realizar a limpeza dos lotes. Caso não cumpram a determinação, a Prefeitura poderá proceder à limpeza do terreno, cobrando do responsável o custo da operação, além da aplicação de multa. O valor da multa pode atingir até 10 Unidades Fiscais Municipais (UFM) por imóvel, a cada 15 dias de atraso.
Além disso, o não cumprimento pode resultar na inscrição dos débitos em dívida ativa, com possibilidade de protesto e execução fiscal, o que pode levar à penhora de bens e bloqueios de contas bancárias.
Como Regularizar?
O procedimento de regularização da situação do imóvel é simples. O proprietário deve providenciar a limpeza, capina, roçagem e o adequado descarte de lixo e entulhos. Em caso de dúvidas ou dificuldades, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura está disponível para orientações. Caso o proprietário queira contestar a notificação, ele deverá apresentar sua impugnação por escrito dentro do mesmo prazo de 15 dias.
A Importância da Medida
Essa ação tem como principal objetivo preservar a qualidade de vida dos cidadãos e garantir que os lotes urbanos cumpram sua função social, colaborando com o ordenamento territorial da cidade. A Prefeitura reforça que as medidas adotadas são fundamentais para a saúde pública e a segurança da população, além de promoverem um ambiente mais limpo e organizado, valorizando os imóveis e o próprio município.
A Administração Municipal de Nobres também destaca que, além das medidas relacionadas à limpeza dos lotes, outras ações de melhorias urbanísticas serão realizadas nos próximos meses, como parte de um plano mais amplo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
