O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá (CISVARC) vem a público prestar esclarecimentos acerca da Representação de Natureza Externa analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que tratou da nomeação para o cargo de Secretário-Executivo do Consórcio.
Conforme decisão oficialmente publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, a Corte de Contas não reconheceu a existência de irregularidades, tampouco a configuração de nepotismo, após a análise dos elementos apresentados no processo.
O Tribunal de Contas destacou que o cargo de Secretário-Executivo do CISVARC possui natureza política, com atribuições estratégicas de direção, coordenação, assessoramento superior e gestão administrativa, enquadrando-se, portanto, nas exceções previstas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, desde que observados os requisitos legais, como a qualificação técnica do nomeado e a inexistência de nepotismo cruzado.
Na análise do caso concreto, o TCE-MT concluiu que não houve comprovação de nepotismo direto ou cruzado, nem foram identificados elementos capazes de justificar a concessão de tutela provisória de urgência, a suspensão da nomeação ou a adoção de medidas cautelares. A decisão reforça ainda que situações envolvendo cargos de natureza política devem ser analisadas de forma individualizada, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a representação foi apreciada dentro dos limites legais, não havendo determinação de afastamento, nulidade da nomeação ou aplicação de sanções, permanecendo válidos os atos administrativos praticados pelo Consórcio.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá (CISVARC) reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, o respeito às decisões dos órgãos de controle, bem como com a correta e responsável aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição para prestar os devidos esclarecimentos à população, aos municípios consorciados e aos órgãos competentes.
