Em tramitação no Congresso desde 2022, o Projeto de Lei do Streaming (PL 2.331/2022) se tornou um dos temas mais controversos do setor cultural nos últimos meses. A proposta, que regulamenta a atuação das plataformas no Brasil e cria uma taxação sobre seu faturamento, ganhou ainda mais atenção após as críticas feitas pelo ator Wagner Moura
O texto mais recente, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovado na Câmara em novembro e aguarda votação no Senado. A análise, porém, ficou para 2026, já que o recesso parlamentar começa na próxima terça-feira (23/12) e vai até fevereiro.
O principal motivo da polêmica está no formato da regulamentação. Embora haja consenso sobre a necessidade de regras para os streamings, artistas, produtores e entidades do audiovisual questionam a alíquota considerada baixa e as brechas que permitem às plataformas controlar parte dos recursos que deveriam fomentar o setor independente.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a regulamentação, mas ressaltou que o ministério não atua na elaboração do texto. “Estamos debruçados sobre esse tema, defendendo melhoras nas pautas que são propostas”, disse. “Quem faz a proposta é o relator. Nós, no ministério, apenas fazemos a defesa do que pode ser melhorado.”
O que é o PL do Streaming
O projeto estabelece a cobrança de uma taxa sobre o faturamento bruto das plataformas. A alíquota prevista é de 4% para serviços fechados, como Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+, e de 0,8% para plataformas abertas, como YouTube e TikTok. O Governo Federal defende que esse percentual seja de 3% para todas as empresas.
A cobrança se dá por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), existente desde 2001. O PL cria uma nova modalidade, o Condecine-streaming, voltada especificamente às plataformas digitais.
Os recursos arrecadados alimentam o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por financiar produções nacionais. Ainda assim, especialistas apontam que o percentual proposto não acompanha o peso do mercado brasileiro. Em 2024, por exemplo, a Netflix alcançou cerca de 25 milhões de usuários no país.
“Uma alíquota de 3% é muito baixa, ainda mais para um país que é considerado o segundo país em ordem de importância de arrecadação para streamings como Netflix”, afirma a cineasta Cibele Amaral. “Não é suficiente para fomentar a produção nacional, porque hoje ela está amparada em 12% de arrecadação da Condecine, que é da TV paga.”
Outro ponto considerado crítico é a possibilidade de dedução. O texto permite que até 60% do valor devido seja investido diretamente pelas plataformas em produções nacionais escolhidas por elas. Dentro desse percentual, até 40% pode ser destinado a conteúdos originais próprios. O restante deve ir para projetos independentes e formação de mão de obra. Plataformas abertas não têm essa possibilidade.
Na prática, o projeto abre espaço para que grande parte dos recursos destinados ao fomento do mercado nacional sejam direcionados a produções das próprias plataformas de streaming, como Tremembé e Os Donos do Jogo, séries brasileiras realizadas pelo Prime Video e Netflix, empresas estadunidenses.
“O que mais afeta a produção independente é, sem dúvida, o incentivo direto, que permite aos streamings usar 60% do que teriam de pagar para investir neles mesmos”, critica Igor Bastos, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Animação (Abranima).
Diante da reação negativa, o Governo Federal divulgou nota defendendo a exclusão da possibilidade de reinvestimento em conteúdos nacionais produzidos pelas grandes plataformas e a adoção de uma alíquota unificada de 3% para todas as empresas.
Para Tiago de Aragão, um dos diretores da Associação de Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), a unificação pode reduzir distorções. “Taxar igualmente as diferentes plataformas evita brechas regulatórias e garante que o fomento acompanhe a convergência digital, embora o valor de 3% ainda esteja aquém do potencial de investimento”, avalia.
O PL também prevê que os catálogos tenham ao menos 10% de obras nacionais, com prazo de seis anos para adequação. Um relatório da Ancine, de 2024, mostra que apenas o Globoplay supera esse índice, com 28%. A Netflix tinha 3% e o Prime Video, 4%. Outro ponto é a criação de uma janela obrigatória de nove semanas entre a estreia nos cinemas e a chegada aos streamings.
Repercussão e críticas
A proposta provocou forte reação no meio artístico e escancarou divisões internas no setor. Um dos principais críticos é Wagner Moura, que em 10 de dezembro publicou um vídeo classificando a alíquota como “muito baixa” e cobrando maior envolvimento do governo.
“São projetos muito ruins, não só para o setor audiovisual brasileiro da cultura —um setor que gera emprego, gera renda, um setor econômico importante—, como, de um modo geral, ruim para o Brasil”, disse. “Queria deixar aqui esse recado para que o Ministério da Cultura do Brasil entre nesse jogo defendendo a autonomia do país nessa questão e que o presidente Lula fique atento a isso.”
O ator também criticou a possibilidade de as plataformas aplicarem os recursos em produções próprias. “É um dinheiro que deveria estar indo para o Fundo Setorial do Audiovisual e um dinheiro que deveria estar indo para fomentar a produção independente brasileira.”
Após o vídeo, áudios de Paula Lavigne, empresária da música e esposa de Caetano Veloso, passaram a circular nas redes. No material, ela sugere que o vídeo de Moura teria sido incentivado pela deputada estadual Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, para enfraquecer a ministra Margareth Menezes.
Em resposta, a Associação Paulista de Cineastas (Apaci) saiu em defesa dos citados e classificou os áudios como difamatórios. “Clara tentativa de enfraquecer o debate público e atacar agentes comprometidos com a construção de uma regulação justa e à altura do audiovisual brasileiro”, diz a nota.
A controvérsia ultrapassou o debate nacional. Entidades como a European Producers Club (EPC) e a European Audiovisual Production (Cepi) manifestaram apoio à produção independente e criticaram o texto do PL.
Atualmente, 17 países europeus adotam mecanismos semelhantes à Condecine, com alíquotas que variam de 0,5% a 25%, conforme o tamanho do mercado. No Brasil, o Conselho Superior de Cinema chegou a recomendar uma taxa de 12%, considerada mais compatível com a relevância do país no cenário global.
Apesar das críticas e divergências, especialistas concordam que a regulamentação é inevitável. “Não podemos permitir que o maior mercado audiovisual da América Latina opere sem qualquer diretriz nacional no ambiente digital. A aprovação deste projeto é o primeiro passo para tirarmos o Brasil desse vazio regulatório”, conclui Tiago.
