O Congresso Nacional aprovou nesta semana o projeto considerado a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A proposta reduz incentivos fiscais e eleva tributos sobre setores específicos, com potencial de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
O texto foi aprovado na madrugada de quarta-feira (17/12) pela Câmara dos Deputados e confirmado pelo Senado na noite do mesmo dia. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida era essencial para evitar um corte estimado em R$ 20 bilhões no orçamento do próximo ano.
O que muda na prática
O projeto prevê a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, além do aumento da carga tributária sobre:
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Casas de apostas on-line (bets);
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Fintechs e outras instituições financeiras;
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Empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
Também são criadas regras mais rígidas de controle e transparência para concessão de benefícios tributários.
Tributos afetados
A redução de incentivos atinge benefícios ligados a impostos e contribuições como:
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PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
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Cofins e Cofins-Importação;
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IPI, IRPJ e CSLL;
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Imposto de Importação;
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Contribuição previdenciária patronal.
A medida incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e regimes especiais, respeitando exceções previstas no texto.
Benefícios que podem ser reduzidos
Entre os regimes e incentivos que podem sofrer impacto estão:
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Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
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Créditos presumidos de IPI para exportadores;
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Créditos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte de passageiros e exportações de café e cítricos;
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Alíquota zero de PIS/Cofins para fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No lucro presumido, a base de cálculo poderá subir 10%, mas apenas sobre a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
O que fica de fora
A redução não atinge:
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Imunidades constitucionais (templos, partidos e livros);
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Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
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Produtos da cesta básica;
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Entidades filantrópicas;
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Empresas do Simples Nacional;
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Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
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Lei Aldir Blanc;
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Desoneração da folha;
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Incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Benefícios concedidos por prazo determinado e com contrapartidas já cumpridas também ficam preservados.
Apostas, fintechs e JCP
A tributação das bets será elevada de forma gradual:
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13% em 2026;
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14% em 2027;
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15% em 2028.
Metade da arrecadação extra será destinada à seguridade social e a outra metade à saúde. O texto também endurece a fiscalização e responsabiliza quem fizer publicidade ou operar com casas de apostas irregulares.
A CSLL sobe para:
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Fintechs e sociedades de capitalização: de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028;
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Outras instituições financeiras: de 9% para 12% até 2027 e 15% depois disso.
Já o imposto sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%.
Novos limites e outras mudanças
O projeto estabelece que, se os incentivos fiscais ultrapassarem 2% do PIB, fica proibida a criação ou ampliação de novos benefícios sem compensação. Hoje, segundo o governo, esses incentivos podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
O texto também:
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Agrava penas para crimes tributários ligados a bens protegidos por imunidades constitucionais;
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Permite revalidar restos a pagar cancelados desde 2023, com impacto estimado em R$ 3 bilhões.
Quando entra em vigor
A maior parte das mudanças passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Já medidas que aumentam tributos ou reduzem benefícios precisam respeitar a noventena, entrando em vigor após 90 dias da sanção presidencial.
*com informações das Agências Câmara e Senado
*Sob supervisão de Daniel Costa
