O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, comemorou a publicação do Decreto nº 1.795/2025, que regulamenta a Lei nº 12.709/2024 e estabelece limites à concessão de incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas que adotem restrições à expansão agropecuária além do que determina a legislação ambiental brasileira.
Publicado no último dia 30, o decreto contou com participação direta da Assembleia Legislativa e do próprio parlamentar, que atuou de forma firme na defesa do agronegócio mato-grossense. A medida busca garantir segurança jurídica aos produtores rurais que cumprem rigorosamente o Código Florestal e demais normas ambientais.
“É muito bom começar o ano com o pé direito e com uma notícia tão importante para o agronegócio de Mato Grosso. Trabalhamos intensamente ao longo de 2025 para garantir segurança jurídica aos nossos produtores. Essa conquista reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa em defender quem produz, gera empregos e movimenta a economia do nosso estado”, afirmou Max Russi.
Ao longo de 2025, o deputado liderou articulações políticas e institucionais sobre o tema, promovendo reuniões com representantes do setor produtivo, entre eles o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, além de cumprir agendas em Brasília para defender a constitucionalidade da legislação estadual. O parlamentar alertava que iniciativas como a Moratória da Soja e acordos semelhantes no setor da carne penalizavam produtores que atuam dentro da legalidade.
Segundo Max Russi, exigências privadas e internacionais impostas à margem da legislação brasileira acabavam excluindo produtores regulares do mercado, mesmo com o cumprimento integral das normas ambientais e trabalhistas.
“Esses acordos puniam quem faz a coisa certa. O produtor que respeita a lei não pode ser tratado como infrator”, reforçou.
O decreto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, empresas que participarem de acordos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica ficarão impedidas de receber benefícios fiscais ou a cessão de áreas públicas do Estado.
A regulamentação também promove alterações no regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial, o Prodeic, incluindo expressamente a não adesão a acordos restritivos como condição para a concessão e manutenção de incentivos, além de estabelecer mecanismos de fiscalização.
“O nosso Código Florestal é um dos mais rigorosos do mundo. O produtor de Mato Grosso preserva, produz com responsabilidade, gera empregos, garante alimento na mesa dos brasileiros e ainda sustenta a balança comercial do país. Defender o agro é defender o desenvolvimento de Mato Grosso”, concluiu Max Russi.
