A Justiça de Nobres restabeleceu e confirmou a decisão que permite ao Município assumir provisoriamente a posse dos bens móveis e imóveis do Hospital e Maternidade Laura de Vicuña. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (17) pelo juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, no processo de desapropriação movido pela Prefeitura contra o Hospital e Maternidade Laura de Vicuña Ltda.
Com a decisão, deverá ser expedido um novo mandado de imissão provisória na posse e citação da empresa, observando as condições de transição, responsabilidades, prazos e demais determinações estabelecidas anteriormente pela Justiça.
O processo tramita sob o número 1000915-51.2026.8.11.0030.
Prefeitura comprova viabilidade financeira
A imissão provisória havia sido suspensa anteriormente após a empresa questionar, entre outros pontos, a existência de viabilidade orçamentária e financeira para a desapropriação.
Diante disso, a Justiça determinou que o Município apresentasse documentos que comprovassem a capacidade financeira para realizar a operação.
A Prefeitura apresentou um Estudo de Viabilidade Econômica e Orçamentária, uma declaração do ordenador da despesa, assinada pelo prefeito, e uma certidão comprovando a regularidade do município em relação ao pagamento de precatórios.
Na nova decisão, o juiz considerou que a documentação apresentada superou o motivo que havia levado à suspensão da imissão provisória.
Segundo os documentos analisados pela Justiça, o valor de R$ 6.180.600,58 foi integralmente contemplado no orçamento municipal. A previsão inicial era de R$ 500 mil, posteriormente complementada por suplementações orçamentárias de R$ 5.680.600,58, realizadas por meio dos Decretos Municipais nº 86/2026 e nº 106/2026.
A análise apresentada ao Judiciário também apontou que a operação não deverá gerar uma despesa continuada para os exercícios de 2027 e 2028 e que, mesmo após o depósito judicial, o município manteve disponibilidade financeira positiva para cumprir as demais obrigações.
O juiz também destacou que a despesa foi considerada compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Município poderá assumir provisoriamente a posse
Com o restabelecimento da decisão, a Prefeitura de Nobres poderá avançar na imissão provisória na posse dos bens descritos no processo de desapropriação e no Decreto Municipal nº 146/2024.
A atual gestão do prefeito Zé Domingos deu continuidade ao processo administrativo e judicial, com o depósito do valor de R$ 6,18 milhões em conta judicial.
A decisão desta sexta-feira representa mais um avanço no processo que poderá levar à transformação do hospital em uma unidade municipal de saúde.
Justiça não analisará questões políticas ou administrativas neste processo
Na decisão, o juiz também esclareceu que o processo de desapropriação possui uma análise limitada.
De acordo com o entendimento apresentado, questões relacionadas a disputas políticas, à futura forma de administração do hospital, a relações contratuais anteriores ou a outros assuntos que não estejam diretamente ligados à regularidade do processo de desapropriação e ao valor da indenização não serão analisados nesta ação.
Esses temas, segundo a decisão, poderão ser discutidos em processos próprios, caso exista fundamento para isso.
A Justiça também destacou que, nesse tipo de processo, o Poder Judiciário não analisa se a utilidade pública da desapropriação é conveniente ou não, concentrando-se nas questões previstas na legislação, especialmente a regularidade do procedimento e a definição da justa indenização.
Próximo passo é a transição da posse
Com a confirmação da tutela provisória, o próximo passo é a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse e citação da empresa.
A medida deverá respeitar as regras de transição e as responsabilidades estabelecidas na decisão anterior.
A Prefeitura deverá avançar na transferência provisória da posse da estrutura e dos bens relacionados ao processo, enquanto a perícia judicial continuará para definir o valor definitivo da indenização.
A decisão ocorre em um momento em que o Hospital Laura de Vicuña passa por um processo de transição e enfrenta dificuldades financeiras, com relatos de salários atrasados entre funcionários e expectativa de possíveis ações trabalhistas contra a gestão privada.
Também está em andamento o levantamento e a conferência do patrimônio existente na unidade, incluindo equipamentos, medicamentos e insumos, que deverão ser verificados durante o processo de transição.
A decisão judicial, portanto, representa um novo avanço para que o Município de Nobres possa assumir provisoriamente a posse do Hospital Laura de Vicuña, enquanto a Justiça ainda deverá definir, por meio de perícia, se o valor inicialmente depositado corresponde à justa indenização pela desapropriação.
A decisão foi assinada pelo juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Justiça de Nobres, em 17 de julho de 2026.
