O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, para impedir o seu comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A decisão do desembargador Marcos Machado, foi confirmada ao notificar o colegiado nesta sexta-feira (21), mantendo a convocação do ex-gestor para a próxima quarta-feira (26), às 14h, para os devidos esclarecimentos sobre os contratos celebrados no âmbito da pasta entre 2019 e 2025.
No pedido apresentado ao judiciário, a defesa argumentou que a convocação para depor durante o período eleitoral poderia produzir efeitos sobre a candidatura de Gilberto Figueiredo a deputado estadual. De acordo com a alegação, a realização da oitiva de um investigado que, também é candidato, em data coincidente com o calendário eleitoral, não seria apenas uma questão de agenda, mas poderia interferir na esfera político-eleitoral e na percepção pública.
O desembargador, no entanto, não identificou elementos que justificassem a suspensão da convocação. Na decisão, destacou que a CPI da Saúde possui previsão constitucional e que os trabalhos estão relacionados a contratos e períodos de investigação previamente delimitados. “Quanto à alegada caracterização de ‘lawfare eleitoral’, verifica-se que a atuação da CPI da Saúde tem previsão constitucional, os contratos investigados e os períodos das supostas ilicitudes são determinados e os parlamentares têm conduzido regularmente os trabalhos, sem qualquer registro de inobservância das garantias constitucionais”, aponta o magistrado.
A decisão também ressalta que as garantias constitucionais foram expressamente asseguradas no instrumento de convocação e que não há indicativo de abuso de poder por parte dos integrantes da comissão durante as sessões realizadas. “Além disso, não há indicativo de abuso de poder pelos integrantes da comissão durante as sessões realizadas, conforme amplamente divulgado na imprensa local e informações prestadas em habeas corpus análogos”, consta no documento.
A CPI tem analisado documentos, contratos e depoimentos relacionados à gestão e à execução de serviços na área da saúde pública estadual. A oitiva do ex-secretário Gilberto Figueiredo deverá contribuir para esclarecer decisões administrativas e circunstâncias relacionadas aos contratos que estão sob investigação.
Fonte: Secom ALMT
