O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, passou a integrar a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa da Legislação Estadual das Emendas Impositivas, instalada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (19). O objetivo é atualizar a Lei Estadual nº 10.587/2017 e normas relacionadas, ampliando a rastreabilidade, a transparência e o controle da execução das emendas parlamentares no estado.
Durante a cerimônia, Sérgio Ricardo destacou que a união entre os poderes e órgãos de controle permitirá avanços significativos.
“Estamos construindo essa solução para seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal, mas a Assembleia já vem fazendo isso há bastante tempo. Vamos apenas melhorar ainda mais, juntamente com o Ministério Público do Estado e o Governo, dando mais transparência e fiscalização lá na ponta. Hoje, temos pelo menos 1.200 obras paralisadas nos municípios, e isso não vai mais ocorrer”, afirmou.
O conselheiro reforçou a urgência dos trabalhos, considerando o calendário eleitoral. “A partir de janeiro, todas as decisões que estamos construindo passam a valer. Será um ano atípico, e a Assembleia terá apenas sete meses para executar as emendas. Por isso já trabalhamos com agilidade para garantir total conformidade e eficiência.”
A Comissão foi criada pelo Ato nº 036/2025, em alinhamento às determinações da ADPF nº 854 do STF, relatada pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu novos padrões nacionais de controle e publicidade das emendas impositivas. Além do presidente do TCE, o órgão contará com dois auditores públicos externos e com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.
Na abertura da reunião, o procurador-geral do MPC-MT destacou o dever institucional de aprimorar a política pública. “É o papel do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas proporcionar a Mato Grosso uma sistemática de emendas que alcance cada vez mais eficiência e segurança à população.”
O presidente da ALMT, deputado Max Russi, ressaltou que o estado já possui um sistema de rastreabilidade avançado, mas que a modernização é necessária.
“Mato Grosso já tem um dos melhores sistemas de rastreabilidade das emendas. Aqui não existe emenda PIX nem emenda secreta, mas sempre podemos melhorar. A criação desta comissão vai aperfeiçoar o monitoramento, garantindo boa aplicação das emendas e resultados para a população.”
A Comissão interinstitucional terá a responsabilidade de:
-
revisar a legislação vigente;
-
propor ajustes normativos e procedimentais;
-
desenvolver novos mecanismos de controle;
-
elaborar relatório final com recomendações e minutas de alteração legislativa;
-
integrar, quando possível, os sistemas de acompanhamento, como o Fiplan.
Representantes do Poder Executivo e do Ministério Público do Estado (MPMT) também fazem parte do grupo. O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, destacou que as discussões já ocorriam antes da decisão do STF.
“Há meses discutimos formas de aumentar a transparência e eficiência das emendas, especialmente no que diz respeito ao terceiro setor. Agora estamos construindo uma resolução com o TCE-MT para regulamentar a participação dessas entidades e garantir fiscalização praticamente online.”
Com a Comissão formada, os trabalhos seguem em ritmo acelerado para garantir que as novas regras estejam valendo já no início de 2025, fortalecendo o controle e a efetividade das emendas parlamentares em Mato Grosso.
*Sob supervisão de Daniel Costa
