O Supremo Tribunal Federal autorizou a Polícia Federal a aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de uma emenda parlamentar de transferência especial, conhecida como emenda Pix, no valor de R$ 3 milhões, destinada pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB) ao município de Dom Aquino, em Mato Grosso, no exercício de 2024.
A decisão, assinada nesta segunda-feira (2) pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, permite o prosseguimento das apurações com acompanhamento direto da Corte, preservando as prerrogativas parlamentares e mantendo sob sua supervisão todos os atos investigativos relacionados ao inquérito.
Relatórios da CGU fundamentam apuração
A investigação tem como base relatórios técnicos elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU), encaminhados pelo próprio ministro Flávio Dino ao diretor-geral da Polícia Federal em dezembro. Ao todo, oito documentos analisam a aplicação de recursos oriundos de emendas de transferência especial em municípios brasileiros, com foco no cumprimento de exigências constitucionais, como plano de trabalho, rastreabilidade dos gastos e vinculação ao interesse público.
Segundo o STF, o envio dos relatórios teve como finalidade identificar eventuais indícios de ilícitos penais ou administrativos, cabendo à Polícia Federal decidir sobre a instauração de novos procedimentos ou o apensamento do material a investigações já em andamento. O ministro Dino ressaltou que a supervisão do Supremo busca evitar violações às garantias institucionais e assegurar a legalidade das diligências.
Inquérito é instaurado em Mato Grosso
Em resposta à autorização judicial, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso confirmou a instauração formal de inquérito policial para apurar possíveis irregularidades na execução das emendas Pix destinadas a Dom Aquino pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto. A PF informou que solicitou autorização para a continuidade das diligências, comprometendo-se a observar integralmente os limites estabelecidos pelo STF.
Por determinação do relator, todos os documentos produzidos ou remetidos pela Polícia Federal deverão ser organizados em autos apartados, com sigilo restrito, e submetidos previamente à análise do Supremo antes de eventual encaminhamento a outras instâncias do Judiciário.
Emendas Pix sob escrutínio
As emendas de transferência especial permitem o repasse direto de recursos federais a estados e municípios, sem a celebração de convênios tradicionais. Embora tragam maior agilidade à execução orçamentária, esse modelo tem sido alvo de questionamentos de órgãos de controle devido a fragilidades nos mecanismos de transparência e fiscalização, especialmente quando há insuficiência de detalhamento sobre a aplicação dos recursos.
No caso de Dom Aquino, a CGU apontou que o município integra o grupo dos 20 que mais receberam recursos via transferências especiais em 2024, concentrando, junto com outros entes, 25,8% dos R$ 72 milhões analisados em 44 planos de trabalho. Em Mato Grosso, além de Dom Aquino, Cuiabá também aparece no levantamento, com cerca de R$ 1,97 milhão destinados a um plano de ação específico.
Objeto da emenda e pontos de verificação
De acordo com os relatórios técnicos, Dom Aquino recebeu R$ 3 milhões para um plano de ação que previa a aquisição de um imóvel e a implantação do hospital municipal. A CGU, contudo, apontou a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a execução efetiva do objeto, a regularidade dos procedimentos administrativos e a compatibilidade dos gastos com as normas constitucionais.
Defesa do parlamentar
Em nota, a assessoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto afirmou que a investigação não tem como alvo direto o parlamentar, mas a verificação do cumprimento das condicionantes constitucionais pela Prefeitura de Dom Aquino. Segundo o comunicado, os recursos teriam sido devidamente aplicados e a destinação validada pela própria CGU, com foco na compra do imóvel e na implantação do hospital municipal.
A nota informa ainda que o deputado se colocou à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e reafirmou compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
STF acompanha apurações
O ministro Flávio Dino destacou que a permanência do caso no STF tem caráter preventivo e institucional, garantindo que a investigação transcorra de forma regular e sem interferências externas. A Corte acompanhará o andamento das apurações antes de qualquer decisão sobre eventual remessa dos autos a instâncias inferiores.
As investigações tiveram início em dezembro, com diligências em Cuiabá e Dom Aquino, após cruzamento de dados da CGU indicar concentração atípica de recursos em determinados municípios. A Polícia Federal deverá aprofundar a análise documental, ouvir agentes públicos envolvidos e avaliar a existência de irregularidades administrativas ou crimes relacionados à aplicação das emendas, respeitado o princípio da presunção de inocência.
