A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e demais entidades divulgaram uma carta conjunta na qual manifestam a preocupação com os impactos da Reforma Tributária sobre os serviços de água e esgoto. Conforme a avaliação das instituições, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 pode trazer consequências significativas tanto para as tarifas pagas pela população quanto para os investimentos necessários à universalização do saneamento no Brasil.
O texto divulgado na semana passada destaca três pontos principais:
Impacto tributário subestimado: a inclusão dos serviços de água e esgoto entre os serviços de saúde com redução de 60% na alíquota do IBS e CBS gerará um impacto de apenas 0,2 ponto percentual, e não 0,38 como informado pelo Governo. A divergência decorre de cálculos que incluem atividades não contempladas no texto aprovado pelo Senado, como resíduos sólidos.
Cashback insuficiente para reduzir tarifas: o cashback proposto pelo Governo não elimina o aumento das tarifas para a população de baixa renda. Mesmo os beneficiários da tarifa social, que terão direito ao cashback, sofrerão um aumento mínimo de 6,5% nas contas de água e esgoto.
Exclusão de parte da população vulnerável: famílias com renda per capita um pouco acima de meio salário-mínimo não terão acesso ao cashback e arcarão com o aumento integral de 18% nas tarifas.
Risco aos investimentos em universalização: a universalização dos serviços de água e esgoto demanda investimentos superiores a R$ 890 bilhões. Desde 2020, foram contratados R$ 160 bilhões em projetos que abrangem 1.387 municípios, mas o aumento da carga tributária pode desacelerar esses investimentos e inviabilizar novos projetos, comprometendo o alcance das metas estabelecidas pela lei.
Diante desse cenário, a Abes reforça a importância de manter o texto aprovado pelo Senado Federal, que apresenta uma solução mais equilibrada para o setor e para os brasileiros.
