O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou uma peça de informação ao Juizado Especial Criminal Ambiental envolvendo o Cuiabá por supostas irregularidades relacionadas ao uso de recursos hídricos nas instalações do clube, na capital mato-grossense. O procedimento está em fase inicial e busca a realização de uma audiência para a apresentação de uma proposta de transação penal, prevista para casos de menor potencial ofensivo.
Segundo o documento, durante uma fiscalização foram identificadas situações que, na avaliação do Ministério Público, representam o descumprimento de obrigações ambientais. Uma delas é a falta de apresentação do monitoramento das análises da água de um poço tubular referente ao ano de 2023, exigência prevista na Portaria de Outorga nº 658/2022.
O MP também afirma que um dos poços teria sido perfurado em local diferente daquele autorizado pelo órgão ambiental. Além disso, sustenta que outro poço estaria sendo utilizado para captação de água subterrânea sem a devida portaria de outorga e sem a instalação de hidrômetro, equipamento obrigatório para medir o volume de água captado.
Na avaliação da Promotoria, as condutas podem se enquadrar no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais, que trata do descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. O órgão destaca que a legislação exige controle sobre a exploração de águas subterrâneas para preservar os aquíferos e garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, evitando impactos na qualidade da água e na disponibilidade para outros usuários.
Por entender que os fatos se enquadram em infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público não apresentou denúncia criminal neste momento. Em vez disso, pediu que o Cuiabá seja intimado para uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal Ambiental, etapa em que poderá ser oferecida uma proposta de transação penal. Esse tipo de acordo permite a resolução do caso sem a abertura de uma ação penal, desde que as condições estabelecidas sejam aceitas e cumpridas.
Entre as medidas propostas pelo MP estão o pagamento de uma indenização equivalente a seis salários mínimos para composição dos danos ambientais, a comprovação do cumprimento das exigências previstas na Portaria de Outorga nº 658/2022 e a regularização da captação de água subterrânea com a apresentação da outorga e a instalação do hidrômetro.
O Ministério Público também propôs o pagamento de uma prestação pecuniária no valor de seis salários mínimos, quantia que deverá ser destinada à Conta Única do Poder Judiciário para financiamento de projetos ambientais.
Até o momento, o procedimento representa apenas a manifestação do Ministério Público e não significa que o Cuiabá tenha sido condenado. Caberá ao Juizado Especial Criminal Ambiental analisar o pedido e realizar a audiência preliminar, ocasião em que o clube poderá aceitar ou recusar a proposta apresentada e exercer seu direito de defesa.
