MP pede que Estado crie estrutura para 600 presos por violência doméstica em Juína

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu à Justiça que o Estado seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo caso não sejam implantadas estruturas adequadas para que homens condenados por violência doméstica cumpram pena nos regimes semiaberto e aberto em Juína (MT). O órgão aponta a inexistência de estabelecimentos penais apropriados no município.

Conforme o pedido assinado no dia 6 de março pelo promotor de Justiça Dannilo Pretti Vieira, além da possível condenação, o Ministério Público solicita que o Estado apresente, no prazo de 120 dias, uma previsão orçamentária específica para viabilizar a implantação dessas estruturas. Também foi requerido que sejam encaminhados relatórios trimestrais com informações sobre o andamento das medidas, o estágio de execução das etapas previstas e justificativas detalhadas em caso de atrasos.

De acordo com a legislação, a pena em regime semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, enquanto o regime aberto deve ocorrer em casa de albergado, localizada em centros urbanos, sem obstáculos contra fuga, onde o apenado trabalha durante o dia e recolhe-se à noite, ou unidade adequada. No entanto, segundo o Ministério Público, nenhuma dessas estruturas existe atualmente em Juína.

“A inexistência de tais estruturas não decorre de superlotação eventual ou de insuficiência momentânea de vagas, mas da absoluta ausência de unidade destinada a esses regimes na localidade”, afirma o documento.

Segundo o MPMT, a comarca de Juína possui apenas um Centro de Detenção Provisória (CDP), destinado ao regime fechado, sem unidades específicas para o cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto. Na avaliação do órgão, essa situação compromete a efetividade das decisões judiciais e o cumprimento adequado das condenações.

Para embasar a manifestação, o Ministério Público solicitou dados oficiais à Vara de Execução Penal de Juína, ao Centro de Detenção Provisória local e ao Conselho da Comunidade na Execução Penal. Posteriormente, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) foram notificadas para se manifestarem sobre possíveis medidas administrativas destinadas a superar a deficiência estrutural identificada.

Os dados encaminhados indicam que atualmente existem 218 condenados em regime semiaberto e 389 em regime aberto em Juína, totalizando 607 pessoas submetidas a regimes progressivos de cumprimento de pena, que pressupõem a existência de estabelecimentos específicos.

O Ministério Público também argumenta que a ausência dessas estruturas pode representar um risco adicional em casos relacionados à violência doméstica. Segundo o promotor, quando o Estado deixa de disponibilizar unidades adequadas para a execução das penas nesses regimes, ocorre uma falha estrutural que pode ampliar os riscos à segurança das mulheres.

No documento, o promotor destaca ainda que os altos índices de feminicídio no país são frequentemente precedidos por episódios de violência doméstica já judicializados.

“Quando o agressor é condenado e passa a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto desprovido de qualquer estrutura de controle, realidade que, na comarca, alcança 115 condenados por crimes praticados no contexto doméstico, a resposta penal perde seu caráter protetivo”, afirma.

A reportagem do Primeira Página entrou em contato com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e com a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) para saber quais medidas estão sendo adotadas para adequar o cumprimento das penas no município. Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.