O prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho, sancionou o Projeto de Lei nº 1922/2025, que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Nobres”. A nova legislação representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores e na busca por maior transparência no consumo de água.
De acordo com a Lei nº 1922/2025, os moradores e comerciantes de Nobres passam a ter o direito de instalar equipamentos eliminadores de ar nas tubulações que antecedem os hidrômetros, individuais ou coletivos. O objetivo é garantir que os consumidores paguem apenas pela água efetivamente consumida, evitando cobranças indevidas provocadas pelo ar que, em muitos casos, passa pelo medidor e é contabilizado como volume de água.
A lei permite que a instalação seja feita por técnico habilitado, autônomo ou contratado, ou ainda pela própria concessionária de água, desde que dentro dos padrões técnicos aceitáveis. Todas as despesas relacionadas à compra, instalação ou substituição do equipamento serão de responsabilidade do consumidor.
Além disso, a norma determina que a concessionária de água deve:
- Informar os consumidores sobre o direito de instalar o eliminador de ar;
- Divulgar instruções técnicas e orientações sobre os tipos de equipamentos compatíveis;
- Inserir nas faturas mensais de água informações sobre o assunto ou distribuir folhetos informativos em seus canais de atendimento.
O texto também prevê penalidades à concessionária caso impeça, obstrua ou crie dificuldades para a instalação dos dispositivos. Nestes casos, a empresa poderá ser multada entre 02 e 20 UPMF (Unidades Padrão Fiscal do Município), conforme previsto na lei.
Com a sanção, Nobres se junta a diversos municípios brasileiros que já regulamentaram o uso dos eliminadores de ar como forma de proteger o consumidor e promover maior justiça na cobrança das tarifas de água.
A Lei nº 1922/2025 entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
“Essa é uma medida simples, mas de grande impacto para a população. Estamos garantindo que o cidadão pague por aquilo que realmente consome e tenha mais transparência na relação com a concessionária de água”, destacou o prefeito José Domingos Fraga Filho.
