O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos, incluiu em seu parecer medidas de contenção de gastos que estavam originalmente na medida provisória (MP) do governo Lula (PT) sobre aumento de impostos, rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Entre os pontos incorporados estão o endurecimento das regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade. O novo texto prevê uso de biometria e limitação de pagamentos à dotação orçamentária anual.
O relator também acrescentou mudanças no Atestmed, sistema que permite concessão de auxílio-doença sem perícia presencial, limitando o benefício a 30 dias. Além disso, o projeto inclui o programa Pé-de-Meia no cálculo do piso de despesas em educação e impõe limites orçamentários às compensações previdenciárias entre o INSS e regimes próprios de estados e municípios.
Outra medida é o endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins. Segundo o parlamentar, a Receita Federal identificou “um volume expressivo de abatimentos indevidos, em grande parte incompatíveis com as atividades econômicas dos contribuintes”.
“Na medida em que estes benefícios tributários representam, na prática, uma despesa do governo federal em favor de setores econômicos, é fundamental que se faça esta correção”, justificou Celeguim.
A estratégia de incluir essas medidas em um projeto de tramitação urgente visa agilizar a apreciação das propostas após a caducidade da MP 1.303. O texto será analisado pelo Plenário da Câmara na próxima semana, conforme decisão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Considerando que o desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas deste projeto de lei, nos propusemos a tratar também de medidas necessárias para maior racionalidade nas despesas do governo federal”, afirmou o relator.
Integrantes da base governista avaliam que as medidas têm amplo consenso entre os deputados e devem avançar sem maiores obstáculos.
A MP de aumento de impostos, retirada da pauta em 8 de outubro, representou uma derrota para o Planalto. A sua caducidade deve provocar bloqueios nas despesas de 2025 e ajustes de até R$ 35 bilhões no orçamento de 2026, incluindo cortes em R$ 7 bilhões em emendas parlamentares.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo decidiu fatiar as medidas de compensação em dois novos projetos, separando pontos consensuais daqueles que ainda enfrentam resistência, como a taxação de apostas esportivas (bets) e o aumento do imposto sobre fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).
Medidas incluídas no projeto
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Inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do piso mínimo da educação.
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Limitação do seguro-defeso à dotação prevista no Orçamento, com biometria obrigatória.
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Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
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Fixação de limite orçamentário para compensações previdenciárias entre o INSS e regimes próprios.
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Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins para evitar créditos indevidos.
