Seis projetos de lei considerados estratégicos para Mato Grosso aguardam definição do governador Mauro Mendes (União). As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa nos dias 15 e 16 de outubro, mas até agora não receberam sanção nem veto, o que impede sua entrada em vigor.
O conjunto de matérias trata de temas de impacto direto na gestão pública, meio ambiente, segurança e educação. Algumas dessas propostas enfrentaram longa tramitação.
Os projetos em análise
Compostagem nas escolas (PL 117/2023) Cria a Política Estadual de Compostagem nas escolas públicas estaduais, prevendo o aproveitamento de resíduos orgânicos da merenda para produção de adubo e incentivo à educação ambiental.
Marco temporal para drenagem (PL 1109/2024) Define marco temporal para drenos pluviais em áreas agrícolas, dando segurança jurídica a produtores rurais e evitando autuações por obras de drenagem realizadas antes de 2022.
Sítio Pesqueiro no norte (PL 114/2025) Institui o Sítio Pesqueiro Estadual em Colíder, Itaúba, Cláudia e Nova Canaã do Norte, criando espaço regulamentado para pesca científica e esportiva, visando fomentar turismo sustentável e aquecer a economia regional.
Modernização do TCE (PL 1611/2025) Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, prevê redução e extinção de cargos obsoletos no TCE e no Ministério Público de Contas. O tribunal argumenta que a medida moderniza a estrutura, reduz gastos públicos e alinha o órgão às novas tecnologias de controle.
Regulamentação de áreas úmidas (PLC 43/2025) Altera o Código Estadual do Meio Ambiente para regulamentar uso e preservação de áreas úmidas em MT, harmonizando a legislação estadual com o Código Florestal e normas federais.
Ajustes na PM e Bombeiros (PLC 44/2025) De autoria do Executivo, modifica leis sobre o efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, corrigindo distorções nas promoções e ajustando regras de ascensão de praças e oficiais.
Prazo para decisão
Pela legislação vigente, o governador tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar as matérias. Apesar da relevância dos projetos e do consenso obtido no Legislativo, nenhum deles recebeu ainda a decisão do chefe do Executivo.
*Sob supervisão de Daniel Costa
