O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera os critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente da República.
Mais cedo, o texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No plenário, os senadores confirmaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a revisão das penas como forma de reduzir distorções e contribuir para a pacificação institucional do país.
Segundo o relator, a manutenção de centenas de condenados em regime fechado por atos que não envolveram insurgência armada ou ameaça direta à soberania nacional pode aprofundar divisões políticas e sociais. Para Amin, a revisão das penas deve ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional.
Durante a votação, foi aprovada uma emenda que limita a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O relator afirmou que a mudança teve caráter apenas redacional, evitando que o projeto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no último dia 9.
Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a proposta não reflete o sentimento majoritário da sociedade e pode enfraquecer a resposta institucional aos ataques às instituições democráticas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e coordenação dos atos e que a redução de penas representa uma sinalização equivocada do Legislativo.
Entenda a justificativa
Senadores favoráveis à proposta sustentaram que as penas aplicadas foram desproporcionais em alguns casos, especialmente para pessoas sem participação direta na organização dos atos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) citou situações de condenações consideradas excessivas para manifestantes que não exerceram funções de comando ou financiamento.
O senador Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução de penas como medida imediata para retirar da prisão pessoas que participaram dos atos, mas não tiveram envolvimento direto em ações mais graves, ressaltando que a discussão sobre anistia deve ocorrer em outro momento.
O que diz o projeto
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das duas condenações. O texto também ajusta as penas mínimas e máximas e reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Lula ainda não se manifestou
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só irá se manifestar sobre a sanção ou veto após o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.
