O Senado Federal vota nesta quarta-feira (27.08) o texto final do Projeto de Lei nº 2.628/2022, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A sessão deliberativa está marcada para as 14h (horário de Brasília) e, se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
Aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, a proposta cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos online e aplicativos. O objetivo central é garantir o “melhor interesse da criança e do adolescente” no uso de plataformas tecnológicas.
Principais pontos do ECA Digital:
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Redes sociais e aplicativos deverão vincular contas de menores de 16 anos a um responsável legal.
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Proíbe o uso de dados pessoais para publicidade direcionada ao público infantil.
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Considera abusiva a criação de perfis de consumo voltados a crianças e adolescentes.
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Em jogos eletrônicos, passa a valer a obrigatoriedade de transparência nas loot boxes (caixas de recompensa), proibição de monetização abusiva e proibição de exposição sexualizada de crianças.
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Determina que plataformas removam imediatamente conteúdos denunciados, sem necessidade de ordem judicial, quando houver violação de direitos.
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Casos de abuso ou exploração sexual infantil deverão ser comunicados obrigatoriamente às autoridades.
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Estabelece multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções como suspensão de atividades.
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Prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalização.
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Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade precisarão divulgar relatórios de transparência semestrais.
A proposta é considerada um marco na regulação da presença digital de crianças e adolescentes, ao estabelecer regras claras e punições rígidas para proteger os menores em um ambiente cada vez mais propício a abusos e violações de direitos.
*Sob supevisão de Eder Pereira
