A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei nº 831/2024, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a execução dos acordos de leniência firmados pelo Estado.
Os acordos de leniência permitem que empresas envolvidas em atos de corrupção cooperem com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas. O projeto determina que detalhes desses acordos sejam publicados no site da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), incluindo documentos de celebração, valores totais das multas, prazos para pagamento e o status dos pagamentos.
A divulgação das informações deverá ocorrer em até 30 dias após a assinatura do acordo, com atualizações periódicas sempre que necessário. No entanto, certos dados permanecerão sigilosos, como informações pessoais, comerciais e fiscais das empresas, além de detalhes que possam comprometer a política de leniência ou as estratégias de negociação.
Segundo o deputado Paulo Araújo, a iniciativa está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantindo mais transparência e controle social sobre os acordos firmados pelo Estado.
