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Justiça dá prazo para que Estado pague presas que trabalham na Cadeia Feminina de Cáceres

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, determinou nessa terça-feira (26) que o Estado de Mato Grosso passe a pagar, em 180 dias, as presas que trabalham na Cadeia Feminina de Cáceres.

Segundo a medida, o Estado deve apresentar em 90 dias um plano de implementação e, em 180 dias, começar os pagamentos. Já no prazo de 240 dias, o governo deve apresentar a prestação de contas sobre a execução da medida.

O Primeira Página procurou a Secretaria de Justiça, mas não obteve retorno até a publicação.

Presas trabalham na cadeia de Céceres sem receber do Estado. – Foto: Reprodução

Segundo o documento, o desembargador afirma que o pagamento de presos não é facultativo e, sim, determinado pela Lei de Execução Penal, que obriga, no mínimo, a fornecer a remuneração de três quartos do salário mínimo para quem exerce atividade laboral nos presídios.

Os produtos confeccionados são usados pela própria administração da cadeia feminina de Cáceres. Por isso, o desembargador apontou possível enriquecimento sem causa por parte do Estado.

“[…] o Estado economiza valores que teria que despender na aquisição dos produtos confeccionados; (ii) à custa de outro — por conta do trabalho não remunerado das pessoas privadas de liberdade; (iii) sem justa causa — porque o artigo 29 da LEP obriga a remuneração e não há norma que a dispense no caso concreto”.

Além disso, o magistrado determinou o envio do caso ao Ministério Público do Trabalho para avaliar eventual investigação sobre a situação.

  1. Justiça manda Estado levantar dados sobre presídios fechados para identificar causas da superlotação em MT

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Fatos e Boatos

Na política, nem toda articulação termina em acordo. Às vezes, o tiro sai pela culatra, e o estrago pode ser maior do que o previsto.
Se conseguir restabelecer o diálogo, já terá feito um trabalho importante. Se também conseguir alterar o tabuleiro da presidência, aí não será apenas secretário interino; poderá reivindicar uma cadeira no departamento de milagres da política Nobrense.
A diferença não é pequena: são 152 votos separando os dois grupos. Se tratando de uma região muito pequena, esses votos são uma grande diferença.
Segundo fontes consideradas confiáveis, neste momento Dr. Emerson reúne a maioria dos votos necessários para assumir o comando do Legislativo.
No fim das contas, fica aquela sensação difícil de explicar. Mas quem saiba, dia 28 de Abril ás 19h, alguém explique em uma tribuna de câmara! Será?
A informação que circula é de que o reajuste deve alcançar remunerações de até R$ 4 mil, o que beneficiaria diretamente uma parcela significativa do funcionalismo.

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