Wesley Moreno/Power Mix
Cuiabá/MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo decisivo na formulação de novas ferramentas de controle de segurança pública. O parlamento estadual aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1121/2025, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso. A autoria da proposta é do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).
A nova legislação foca no livre acesso à informação como estratégia de blindagem social. O projeto estabelece a formatação de uma base de dados totalmente pública, alimentada com os registros de cidadãos que possuam condenação por estupro com sentença transitada em julgado — ou seja, quando não cabem mais recursos judiciais.
O banco de dados será minucioso e deverá expor na internet as seguintes informações dos condenados:
• Nome completo e CPF;
• Data de nascimento e fotografia atualizada;
• Características físicas detalhadas e identificação datiloscópica (impressões digitais);
• Perfil de DNA e a tipificação penal exata do crime cometido.
Na avaliação do deputado Gilberto Cattani, a exposição das identidades funciona como um mecanismo preventivo eficaz para mitigar a reincidência e proteger mulheres e crianças no estado. “Com esse cadastro, com imagem dos monstros que cometem essas atrocidades, as pessoas comuns poderão pesquisar e saber quem é esse camarada que causa tanto mal às mulheres do estado de Mato Grosso”, defendeu o parlamentar.
Para justificar a urgência da medida, Cattani relembrou um crime de grande repercussão que chocou o norte do estado. Ele citou o caso de um criminoso envolvido em uma série de estupros e feminicídios na cidade de Sorriso, que já carregava um histórico de antecedentes pelo mesmo crime no município vizinho de Lucas do Rio Verde. “Se ele estivesse em uma lista constando que já havia cometido esse crime, com certeza ele não teria sido contratado. Então isso é muito necessário para que a gente possa evitar esses crimes”, argumentou.
Além da criação da lista de condenados, o deputado aproveitou a aprovação do projeto para tecer duras críticas à atual estrutura de assistência penal e cobrar punições mais severas para crimes hediondos no país. “Precisamos de leis que realmente façam justiça às vítimas e isso só acontece quando o agressor é punido e quando a vítima não se sente injustiçada, ou seja, quando é assistida pelo Estado. Hoje nós temos o contrário: o Estado assistindo bandidos e as vítimas sendo jogadas ao léu. Temos que mudar isso”, disparou.
A criação do cadastro integra um pacote de pautas correlatas defendidas pelo gabinete de Cattani voltadas à proteção de grupos vulneráveis. Entre outras frentes do seu mandato, figuram projetos de lei que propõem a facilitação do porte de arma para mulheres sob o amparo de medidas protetivas, o suporte financeiro e social a crianças órfãs decorrentes de feminicídios, e o robustecimento geral das redes estaduais de amparo às vítimas.
Após passar com sucesso pelo crivo da segunda votação no plenário da Casa de Leis, o texto do Projeto de Lei nº 1121/2025 foi encaminhado ao Poder Executivo e aguarda a sanção ou veto do Governador do Estado.
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