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AGU pede ao STF prazo de 72 horas para se manifestar sobre proibição das bets

Pedido foi feito após associações do setor acionarem o ministro Luiz Fux para suspender a medida provisória que proibiu a exploração e publicidade de apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. 

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.

As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Proibição

De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

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Fatos e Boatos

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No fim das contas, fica aquela sensação difícil de explicar. Mas quem saiba, dia 28 de Abril ás 19h, alguém explique em uma tribuna de câmara! Será?
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