O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (PSB), esclareceu que não há, até o momento, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa que garanta o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao período em que foi suspensa durante a pandemia de Covid-19. Ele ressaltou, porém, que a discussão poderá avançar caso algum parlamentar apresente a proposta.
“A questão precisa ser discutida entre os deputados. Atualmente, essa PEC não foi apresentada, mas se for, o parlamento poderá iniciar o debate”, afirmou Max Russi.
A suspensão do pagamento da RGA aos servidores públicos ocorreu devido à Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impôs restrições fiscais a estados e municípios em troca do auxílio financeiro da União. Desde então, servidores reivindicam compensações pelas perdas salariais acumuladas durante o período de congelamento.
A aprovação de uma emenda constitucional requer o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais em duas votações, o que corresponde a 15 dos 24 parlamentares.
Além disso, a pressão de sindicatos e associações tem crescido diante do aumento do superendividamento dos servidores, agravado pela oferta agressiva de crédito por parte de instituições financeiras associadas ao grupo Capitalconsig, que utilizam modalidades como cartão de crédito consignado, com juros elevados.
Em resposta, cinco empresas ligadas ao grupo Capitalconsig foram temporariamente proibidas de realizar descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais referentes a empréstimos consignados. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (6), também suspende as operações dessas empresas com cartões de benefício no sistema estadual, para coibir práticas abusivas no crédito consignado.