A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizou nesta quarta-feira (19) reunião para criação da Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas, Ato nº 036/2025, publicado no Diário Oficial.
A medida, assinada pelo deputado Max Russi, presidente da ALMT, atende as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa reforçar a transparência, rastreabilidade e controle na execução dos recursos destinados por deputados estaduais ao orçamento público.
“A criação desta comissão representa mais um passo na modernização da gestão pública em Mato Grosso. As emendas parlamentares são instrumentos legítimos que chegam ao cidadão por meio de obras, programas e serviços essenciais, mas precisam estar respaldadas por critérios claros de transparência, controle e rastreabilidade”, explicou Max Russi.
A criação da comissão obriga estados e municípios a adotarem procedimentos mais rigorosos de acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares.
Conforme o ato, o trabalho também deverá alinhar a legislação estadual à Lei Complementar nº 210/2024, que regula esse modelo na esfera federal.
A comissão é composta por representantes de cinco frentes: Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE) e terá 60 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos.
Caberá à Presidência da ALMT decidir, com base no relatório desenvolvido, se encaminha projetos de lei ao Plenário ou adota medidas administrativas.
