A articulação do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) em defesa das cerca de 700 famílias do bairro Princesinha do Sol, em Várzea Grande, resultou em um importante avanço no processo. A juíza Ester Belém Nunes, da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, suspendeu o cumprimento da ordem de despejo e determinou o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A mobilização teve início no dia 23 de junho, quando Botelho esteve no Fórum de Várzea Grande acompanhado do advogado Dr. Ramalho, de representantes dos moradores e do consultor da Assembleia Legislativa para assuntos de regularização fundiária, Euclides Santos. Na reunião, o parlamentar apresentou à magistrada a realidade da comunidade, destacando que o bairro está consolidado há mais de 20 anos, conta com infraestrutura pública, como asfalto e energia elétrica, e abriga centenas de famílias que aguardam a regularização fundiária.
Na decisão, a magistrada reconheceu que o processo deixou de ser apenas uma disputa entre particulares pela posse de uma área de 28,88 hectares e passou a configurar um conflito fundiário coletivo urbano, envolvendo o direito à moradia, políticas públicas e regularização fundiária.
A ação reivindicatória foi proposta pelo empresário Silvio Pires da Silva contra os moradores da área. Em decisão anterior, a Justiça havia julgado procedente o pedido do proprietário, determinando a restituição do imóvel. No entanto, diante do impacto social da medida, a execução da sentença passou a ser questionada, já que poderia atingir centenas de famílias estabelecidas no local há décadas.
Além disso, o Município de Várzea Grande ingressou no processo como terceiro juridicamente interessado e apresentou recurso, argumentando que o cumprimento da decisão poderia provocar a remoção coletiva de um núcleo urbano consolidado, comprometendo inclusive as políticas municipais de regularização fundiária.
Botelho comemorou a decisão e destacou que o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias representa um passo importante para a construção de uma solução equilibrada e juridicamente segura.
“Fazemos gestão junto à Justiça para encontrar uma solução jurídica positiva para a comunidade do bairro Princesinha do Sol, em Várzea Grande. Tivemos uma audiência no Fórum de Várzea Grande e conseguimos um resultado muito positivo. Viemos resolver essa questão ao lado do Dr. Ramalho, dos representantes dos moradores e do nosso consultor para assuntos de regularização fundiária da Assembleia Legislativa, Euclides Santos. Graças a Deus, a juíza atendeu ao nosso pedido e os autos foram remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias, onde serão analisados tanto os embargos de terceiro quanto o recurso de apelação, que definirão os próximos encaminhamentos do processo”, afirmou.
O coordenador de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, Euclides Santos, explicou que a Comissão de Soluções Fundiárias tem a missão de mediar conflitos possessórios coletivos, buscando soluções consensuais que garantam segurança jurídica e preservem direitos fundamentais, como a moradia e a dignidade das famílias. Segundo ele, as diretrizes da Comissão seguem normas estabelecidas nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Com a união de todos e, principalmente, com o apoio e a determinação do deputado Botelho, acreditamos que o sonho dessas 700 famílias será transformado em realidade, garantindo segurança jurídica e o direito à moradia com dignidade”, destacou Euclides.
A suspensão do despejo garante tranquilidade às famílias enquanto o processo passa a ser analisado pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJMT, que buscará uma solução consensual para o conflito, conciliando o direito de propriedade com a proteção ao direito social à moradia e à regularização fundiária.
Fonte: Secom ALMT
