Na última sessão plenária do primeiro semestre legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na quarta-feira (15), o deputado estadual Eduardo Botelho apresentou o Projeto de Lei nº 957/2026, que institui a Política Estadual de Avaliação e Transparência da Rede de Proteção à Mulher, denominada “Painel Mulher Segura”. A proposta busca fortalecer a prevenção da violência contra a mulher por meio do monitoramento da efetividade das políticas públicas, da integração entre os órgãos responsáveis e da ampliação da transparência das ações do Estado.
A apresentação do projeto marcou o encerramento das atividades parlamentares do primeiro semestre. As sessões plenárias da ALMT serão retomadas oficialmente no dia 13 de agosto de 2026, após o recesso legislativo.
De acordo com a proposta, o Painel Mulher Segura reunirá indicadores estratégicos para avaliar o funcionamento da rede estadual de proteção às mulheres em situação de violência. Entre os dados que deverão ser acompanhados estão a quantidade de registros de ocorrência, o tempo médio para concessão de medidas protetivas, o período entre o registro da ocorrência e o primeiro atendimento psicossocial, o número de mulheres atendidas, os índices de reincidência da violência e a distribuição territorial dos atendimentos. Também estão previstos indicadores específicos para mulheres indígenas, quilombolas, idosas, com deficiência e moradoras de áreas rurais, respeitando a legislação de proteção de dados.
Durante a apresentação da matéria, Botelho destacou que o objetivo é transformar informações em ferramentas para aperfeiçoar as políticas públicas e facilitar o acesso das mulheres aos serviços de proteção.
“Nós estamos entrando com esse projeto para instituir a Política Estadual de Avaliação e Transparência da Rede de Proteção à Mulher, que chamamos de Painel Mulher Segura. O objetivo é fortalecer a prevenção da violência contra a mulher, ampliar a transparência da atuação do Estado, subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, acompanhar a efetividade da rede estadual de proteção e aperfeiçoar a integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento. Queremos criar um painel que concentre essas informações e facilite o acesso das mulheres à proteção do Estado, porque esse é o nosso objetivo”, afirmou o parlamentar.
O projeto também prevê que os indicadores sejam disponibilizados em formato aberto, preservando o sigilo dos dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação. Além disso, autoriza o compartilhamento de informações estatísticas entre os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e possibilita a integração do Painel ao Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, evitando a duplicidade de sistemas. Anualmente, deverá ser publicado um relatório com a evolução dos indicadores, identificação das regiões prioritárias, avaliação dos programas estaduais e recomendações técnicas para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Na justificativa da proposta, Eduardo Botelho ressalta que Mato Grosso já dispõe de importantes instrumentos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher, como o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, o Programa Sinal Vermelho e o Programa Mato Grosso pela Vida das Mulheres. No entanto, segundo o parlamentar, ainda é necessário consolidar indicadores de desempenho que permitam avaliar a efetividade das ações governamentais, ampliar a transparência e direcionar recursos públicos às regiões e grupos mais vulneráveis. O texto também destaca que a iniciativa não cria novos órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, utilizando a estrutura administrativa já existente.
Fonte: Secom ALMT
