A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande decidiu devolver ao Executivo Municipal quatro projetos de lei que tratam da criação e alteração de estruturas administrativas da Prefeitura. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (31), durante entrevista coletiva convocada pelos vereadores que integram a comissão.
Entre as propostas devolvidas estão a criação da Secretaria Municipal da Mulher, da Secretaria de Cultura e da Secretaria de Segurança Pública, além de uma medida relacionada à inclusão dos Direitos Humanos na estrutura da Assistência Social.
Fazem parte da CCJ o presidente Alessandro Moreira (MDB), Raul Curvo (Republicanos) e Gisa Barros (Podemos). Segundo os parlamentares, os projetos foram analisados diante do decreto de calamidade financeira do município e podem representar aumento de despesas para os cofres públicos.
Durante a coletiva, Alessandro Moreira afirmou que a decisão tem como objetivo esclarecer que a Câmara não está se opondo definitivamente às propostas do Executivo.
“Há projetos do Poder Executivo que, em virtude do estado de calamidade financeira decretado pela prefeita, geram despesas. Neste momento, não há possibilidade de votar esses projetos”, explicou o presidente da CCJ.
Segundo ele, a devolução não impede que as propostas voltem a tramitar posteriormente, caso a situação financeira do município seja regularizada.
“A partir do momento em que isso for sanado, não há impedimento da Câmara Municipal pautar e aprovar esses projetos”, afirmou Alessandro.
Ao todo, quatro projetos do Executivo serão devolvidos à Prefeitura de Várzea Grande para que sejam reavaliados diante do atual cenário financeiro do município.
Fonte: Site Noveen
