A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta terça-feira (14), reunião ordinária para apreciação de 16 matérias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no estado. Todos os projetos constantes da pauta receberam parecer favorável do grupo de trabalho.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 106/2024, que institui o Programa Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassino e Jogos de Azar (ludopatia). A proposta busca estabelecer ações de prevenção, acolhimento e tratamento de pessoas afetadas pela dependência em jogos de apostas, problema que tem ganhado relevância em razão do crescimento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. O parecer da comissão foi favorável à aprovação da matéria nos termos do Substitutivo Integral nº 1.
Outro projeto de grande relevância apreciado foi o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), além de atualizar a legislação vigente. O colegiado emitiu parecer favorável à aprovação da proposta nos termos do Substitutivo Integral nº 2.
A pauta também contemplou projetos voltados ao fortalecimento da saúde mental da população mato-grossense. Entre eles, o Projeto de Lei nº 594/2026, que altera o Programa Estadual de Saúde Mental para incluir ações de monitoramento e acompanhamento de abandono de tratamento, e o Projeto de Lei nº 595/2026, que estabelece diretrizes para ampliar a atuação de terapeutas ocupacionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Na área de enfrentamento à hanseníase, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 654/2026, que inclui diretrizes de atenção psicossocial às pessoas acometidas pela doença no Programa Estadual de Saúde Mental, e ao Projeto de Lei nº 633/2026, que institui diretrizes para a Política Estadual de Controle, Tratamento e Eliminação da Hanseníase em Mato Grosso, além de autorizar a concessão de auxílio-alimentação a pacientes em tratamento.
As matérias analisadas abrangem ainda propostas relacionadas ao fortalecimento da enfermagem nos serviços de urgência e emergência, prevenção de doenças, ampliação do acesso à informação e à conectividade nas unidades públicas de saúde, atenção às pessoas com doenças raras e crônicas, prevenção ao uso indevido de hormônios e anabolizantes, além de políticas voltadas à saúde da mulher, das pessoas com deficiência e ao enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas.
Projetos apreciados pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
PL nº 576/2026 – Estabelece diretrizes para o dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem nos serviços de urgência e emergência.
PL nº 977/2024 – Amplia o Programa Estadual para Tratamento de Dependentes Químicos com ações específicas voltadas às mulheres com dependência alcoólica.
PL nº 789/2025 – Institui diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e outras substâncias incorporadas ao SUS para tratamento de diabetes tipo 2, obesidade e comorbidades.
PL nº 2141/2023 – Institui diretrizes para criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas.
PL nº 671/2026 – Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e substâncias de estímulo estético ou muscular.
PL nº 626/2026 – Institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus.
PL nº 412/2026 – Atualiza o Estatuto Estadual da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, incluindo diretrizes sobre aconselhamento e diagnóstico genético.
PL nº 352/2026 – Torna obrigatória a instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência em estabelecimentos de saúde.
PL nº 416/2025 – Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao nascimento de recém-nascidos com Síndrome de Down.
PL nº 591/2026 – Autoriza a contratação de serviço de internet sem fio (Wi-Fi) gratuita para usuários de unidades públicas de saúde do Estado.
Fonte: ALMT – MT
