A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta quinta-feira (4), audiência pública no Plenário das Deliberações Renê Barbour para discutir políticas de proteção e defesa dos direitos dos animais no estado. A iniciativa foi proposta pela deputada Sheila Klener (PSDB), autora da Lei nº 12.391/24, que garante aos moradores de condomínios o direito de cuidar de animais de rua dentro dos próprios prédios, unindo esforços de protetores, sociedade civil e poder público.
A lei estabelece que esses animais não podem ser removidos sem ordem judicial, é proibido impedir que recebam água e alimento, e permite a instalação de abrigos e comedouros em áreas comuns, desde que não atrapalhem o trânsito. Em condomínios, um tutor deve ser indicado para cuidar da higiene e saúde do bicho, garantindo responsabilidade e bem-estar.
“Realizamos está audiência para discutir a responsabilidade sobre os animais e a falta de cuidado que muitas vezes leva ao abandono e aos maus-tratos. No Brasil, há cerca de 30 milhões de animais abandonados, um número alarmante que exige ação imediata. Por isso, defendemos a adoção em vez da compra e buscamos fortalecer a legislação ambiental, com possíveis emendas que tornem a lei ainda mais eficaz”, afirmou Sheila Klener.
Para o presidente do Grupo de Trabalho da Causa Animal da ALMT, Nilson Portela, o debate amplia a conscientização social e reforça a necessidade de políticas públicas efetivas. “Precisamos unir esforços para reduzir o abandono e garantir dignidade aos bichos”, disse Portela.
A advogada Carla Fahima, da Organização Não Governamental (ONG) Lunar, destacou que a lei ainda gera dúvidas entre síndicos e moradores sobre a responsabilidade de cuidar dos animais. A ONG, conforme explicou, atua na orientação sobre direitos e deveres da comunidade e conscientização dos condôminos. “Não se trata apenas de abrigar os bichos, mas de garantir cuidados adequados. O próximo passo é ampliar a divulgação da lei, envolvendo o sindicato dos condomínios, para que os animais comunitários recebam atenção nos locais em que vivem”, explicou.
Definir claramente a responsabilidade de moradores, síndicos, funcionários e poder público é uma necessidade que foi destacada pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso – (OAB/MT), Dra. Paula Regina Beneti. Ela reforçou ainda a importância de investigar denúncias de maus-tratos e garantir a aplicação da lei. “Mais do que punir, precisamos oferecer condições dignas e oportunidades para eles”, afirmou.
A deputada Edna Sampaio (PT) acrescentou que é fundamental enfrentar medos e inseguranças de moradores, garantindo que a lei seja aplicada com justiça e que os responsáveis por abusos sejam punidos, promovendo proteção e bem-estar.
Durante o debate, foi ressaltado o papel fundamental dos cuidadores individuais e da comunidade na proteção desses animais. Sheila Klener reforçou que, com o apoio do Ministério Público e a experiência prática na aplicação da lei, será possível aprimorá-la, ampliando sua eficácia e fortalecendo a proteção no estado.
A audiência, segundo a deputada Sheila Klener, evidenciou que, embora a legislação represente um avanço significativo, ainda existem desafios de conscientização, fiscalização e aplicação prática. O debate reafirmou o papel da Assembleia Legislativa como espaço de diálogo e articulação entre sociedade, poder público e organizações de defesa, em busca de soluções concretas para garantir o bem-estar dos animais comunitários em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
