Em sessão plenária nesta quarta-feira (17), depois de discussão no Pequeno Expediente sobre o empenho das emendas parlamentares impositivas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, decidiu retirar de pauta o projeto da Lei Orçamentária Anual, a PLOA/2026 e marcou uma sessão para votar a mensagem governamental na próxima segunda-feira (22).
“Tinha um compromisso do empenho das emendas, que é impositiva, e tinha outras definições de vários projetos que estão chegando aqui na Casa, então os deputados entenderam que era melhor a gente fazer a votação na próxima segunda, dia 22 de dezembro”, disse Russi.
“O importante é votar este ano ainda, a gente está cumprindo o cronograma. Votar na segunda, terça, na véspera do Natal, o importante é votar este ano ainda. Também é importante ter mais esse prazo para que os deputados possam fazer o debate e apresentar as emendas que acharem interessantes”, destacou o presidente da ALMT.
Conforme Russi, “o governo tem que fazer esse encaminhamento, a emenda é impositiva e legal, além de ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tem que fazer o empenho dessas emendas, a gente está pedindo, os deputados estão cobrando. São emendas na agricultura, no social, na saúde. São ações importantes e esperamos que isso ocorra até segunda. O governo tem até o final do ano pra fazer isso, como a Assembleia tem até o final do ano pra fazer a votação do orçamento”, acrescentou.
“A emenda é impositiva, obrigatória, a Assembleia está cobrando nada mais do que o cumprimento da lei. Não existe nada além do que já é obrigação do governo do Estado em fazer”.
Max Russi fez questão de destacar ainda que “a sinalização da Casa Civil é positiva, era para ter cumprido tudo hoje, não conseguiram cumprir esse planejamento, tiveram algumas dificuldades internas, agora eles têm mais dois dias, esperamos que tudo seja resolvido”.
Na tribuna, durante a sessão ordinária, o deputado Lúdio Cabral (PT), registrou falta o governo empenhar R$ 6,9 milhões de suas emendas impositivas. “Ainda há R$ 6,9 milhões em emendas parlamentares impositivas minhas sem empenho, do orçamento de 2025. O empenho é o compromisso de que a emenda será paga. Se esse valor não for empenhado este ano, esses recursos se perdem e as dezenas de projetos que nós estamos apoiando na Secretaria de Assistência Social, na Secretaria de Educação, na Unemat, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Secretaria de Agricultura Familiar, todos esses projetos serão perdidos”, afirmou.
“É importante que a Assembleia Legislativa se mobilize e a Casa Civil se mobilize para honrar o compromisso feito com os parlamentares de empenho da totalidade das emendas”, argumentou o parlamentar.
Deputado Eduardo Botelho (União), usou a tribuna para reafirmar o compromisso de se votar o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 e que aguarda o Poder Executivo cumprir o compromisso assumido com os deputados que tem direito a emenda parlamentar impositiva. “Isso impõe obrigação do Executivo em cumprir”, disse.
A deputada Janaína Riva (MDB), usou a tribuna também para apontar a falta de empenho de suas emendas. “Falta empenhar mais de R$ 8 milhões de emendas que enviei para os municípios. Tiveram um ano para empenhar, agora vem dizer que não vai ter tempo?”, questionou a parlamentar.
Faissal Calil (Cidadania), defendeu um tratamento igualitário por parte do governo no que se refere ao pagamento das emendas impositivas. “Eu acho que tem que pagar igual pra todo mundo, tem que respeitar o Parlamento. Depende só do Executivo, não existe justificativa para empenhar uma emenda de um deputado da base e não empenhar da oposição. Não pode ter falta de igualdade, é só cumprir a lei”.
Fonte: ALMT – MT
