O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O ministro também mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar o caso.
A determinação atende a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Na semana passada, o deputado Glauber Braga (RJ), acionou o supremo alegando irregularidades na liberação das emendas sem o devido rito.
A ação quesriona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temático não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
No documento, os 17 líderes aparecem como os solicitantes das emendas.
De acordo com Glauber Braga, a assinatura dos 17 líderes no ofício busca “substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação, qual seja: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”.
O ofício dos líderes, com o pedido, foi enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.
Para o deputado, esse documento “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” para deliberar sobre as emendas de comissão.
“Dessa maneira, visando ao fiel cumprimento das regras constitucionais e legais, bem como das decisões deste STF, determino: que a Câmara dos Deputados, no prazo de 5 (dias) dias corridos: i) publique, em seu site, as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas”, determinou Dino.
Dino também ordena o Ministério da Saúde “que notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares: i) mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo”.
Na esteira da operação Overclean, que teve novos desdobramentos nesta segunda (23), a decisão de Dino apresenta uma crítica no amplo da questão. Sem citar nomes, disse que algumas situações não são compatíveis com a ordem constitucional.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu.
Próximo ano
Além do bloqueio, Dino determina que o governo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, como a adequações no Portal da Transparência, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo. “Nos exatos termos das decisões do plenário do STF”, completou.
Segundo o ministro, audiências de contextualização e de conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março do ano que vem, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias.
Disputa
O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do Supremo. Executivo e Legislativo aprovaram uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em 2 de dezembro, ao analisar o teor da lei, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas, mas impôs regras mais rígidas. Essa decisão foi confirmada por todos os ministros do STF.
Entre essas regras mais rigorosas impostas por Dino, há uma nova fórmula de correção do valor dos recursos, limitando muito mais o crescimento das emendas do que a lei aprovada no Congresso.
Dino também determinou a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.
Para se adequar à decisão, o governo publicou uma portaria e um parecer com regras e balizas para a execução das emendas.
Após a liberação pelo STF, o pagamento de emendas pelo Executivo tem sido feito em um contexto de pressão dos congressistas para a votação de proposta de interesse do governo.
