O governador Mauro Mendes disse que a obrigação de pagamento de emendas parlamentares por bancada ou bloco não é válida em Mato Grosso, porque os deputados estaduais não se organizariam por grupos.
“Criaram o 0,2% com base nessa emenda de bancada, mas qual bancada que existe aqui? Não cabe essa interpretação de bancada em Mato Grosso. Então, entendemos que isso é inconstitucional”, disse.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu no dia 16 de abril uma ação direta de inconstitucionalidade contra a obrigação do Executivo de pagar emenda para bloco ou bancada parlamentar da Assembleia Legislativa. O pedido está sendo analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo contesta o artigo da lei sobre emendas parlamentares que estabelece que 0,2% da receita corrente líquida do Estado deva ser repassado como emenda para Assembleia Legislativa, e o dinheiro seria administrado exclusivamente pela Mesa Diretora.
Os deputados aprovaram em 2023 uma revisão das regras para pagamento das emendas parlamentares individuais. Eles aumentaram de 1% para 2% a proporção do Orçamento que o Estado deve pagar. A mudança elevou o valor, em 2024, para quase R$ 700 milhões.
Segundo o governo, somente de emenda de bancada ou bloco foram pagos R$ 63 milhões no mesmo ano. O governo argumenta que essa regra “compromete a higidez” financeira do Estado.