O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11), um Projeto de Lei que visa alterar as regras dos empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado.
O projeto propõe mudanças significativas, incluindo o fim dos cartões de crédito, a limitação dos descontos para no máximo 35% da renda dos servidores, e restringe o credenciamento para apenas bancos, preferencialmente os que possuem agências no Estado. “Essas novas normas garantem estabilidade e mais segurança para o nosso servidor”, destacou Pivetta.
O governador também afirmou que o objetivo da proposta é corrigir falhas do passado, mencionando que o Governo reconhece os erros cometidos e que a mudança visa reparar esses danos. “Vamos corrigir os erros e garantir que ninguém seja prejudicado. Todos os servidores que tiveram prejuízos serão reparados”, afirmou.
Essa medida é uma resposta às denúncias relacionadas a irregularidades nos empréstimos consignados. O Governo já suspendeu os descontos de consignados de cinco empresas por um período de 90 dias e criou uma força-tarefa, composta pelo Procon, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para investigar as práticas das empresas consignatárias conveniadas.
