O Governo de Mato Grosso ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto presidencial que ampliou a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares. A solicitação foi anexada à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que o decreto viola a Lei 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para demarcações. Segundo o órgão, o artigo 13 da legislação veda expressamente a ampliação de terras indígenas já homologadas, o que tornaria o ato presidencial inconstitucional.
Outro argumento apresentado é a ausência de comprovação de ocupação indígena na área até 5 de outubro de 1988, data definida pelo marco temporal. A PGE afirma haver registros históricos indicando que a região é ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com conhecimento do poder público, sem evidências materiais ou culturais que indiquem presença indígena na época constitucionalmente exigida.
O governo ainda alerta para o impacto social e fundiário da ampliação, que, segundo a ação, atinge diretamente centenas de produtores rurais com títulos válidos, Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ativos e até decisões judiciais que reconhecem a regularidade da ocupação. Para o Estado, o decreto “desestrutura a malha fundiária” e cria insegurança jurídica na região.
A PGE também critica a falta de diálogo com o Estado e o município de Brasnorte antes da edição do decreto, apontando violação ao pacto federativo.
O governador Mauro Mendes afirmou que a iniciativa não visa contestar direitos indígenas, mas garantir respeito à legislação. “Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, declarou.
Atualmente, Mato Grosso possui 73 terras indígenas demarcadas, somando mais de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual. Mendes reforçou que o Estado “defende o meio ambiente e respeita as comunidades indígenas”, mas cobra que “tudo seja feito dentro da lei”.
*Sob supervisão de Daniel Costa
