Por unanimidade, a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou nesta quarta-feira (09/04) o Projeto de Lei Complementar que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento-base aos servidores da Guarda Municipal (GMVG). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada com 23 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita Flávia Moretti (PL).
A mudança altera o Artigo 83 da Lei n.º 5.139/2023. Até então, a legislação previa que os adicionais de periculosidade e insalubridade estavam incorporados ao subsídio dos guardas, o que os impedia de receber esses valores de forma destacada.
Com a nova redação, todos os guardas municipais — de qualquer classe ou função, inclusive os que ocupam cargos administrativos — passam a ter direito ao adicional, desde que atuem habitualmente na atividade-fim da corporação, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
A iniciativa acompanha a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que reestrutura a carreira da Guarda Municipal, atualizando critérios de ingresso, promoções, progressões e benefícios. Ambas as medidas visam à valorização dos profissionais da segurança pública, além de oferecer maior segurança jurídica e reconhecimento funcional à categoria.
Durante a votação, também foi aprovada uma emenda do vereador Raul Curvo (Republicanos), que estabelece idade mínima de 21 anos completos até o início do curso de formação como requisito para ingresso na carreira. Já o inciso que exigia estatura mínima foi retirado do texto.