O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande instale a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o serviço de transporte coletivo no município.
A ação foi proposta pelo vereador Caio Cordeiro (Novo), que acusou o presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), de impedir o andamento do Requerimento nº 2634/2026, protocolado para instaurar a chamada CPI do Transporte Coletivo.
O magistrado entendeu que, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais para a criação da comissão, a sua instalação não pode ser impedida pela Presidência da Casa. Segundo os autos, o requerimento foi assinado por nove vereadores – número superior ao mínimo exigido de um terço dos parlamentares -, além de apresentar fato determinado, prazo de duração e composição definida.
Na decisão, o juiz destacou que a instauração de uma CPI constitui um direito das minorias parlamentares e que o presidente do Legislativo não possui discricionariedade para deixar de cumprir esse ato quando os requisitos legais estiverem atendidos.
“A instalação é obrigatória. Não há espaço para juízo de conveniência ou oportunidade”, registrou o magistrado ao fundamentar a decisão.
Fonte: Redação
