Liminar obriga presidente da Câmara a convocar sessão extraordinária para analisar projeto que amplia limite de remanejamento orçamentário
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo Município, determinando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão legislativa extraordinária.
A decisão estabelece que Cerqueira deverá notificar pessoalmente todos os vereadores e incluir na pauta o Projeto de Lei nº 118/2026, que altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025. A proposta amplia de 5% para 20% o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em relação ao total da despesa orçamentária do município.
Caso a ordem judicial seja descumprida, o presidente da Câmara estará sujeito ao pagamento de multa pessoal diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
No último dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A medida foi motivada pelo esgotamento da capacidade de remanejamento de recursos públicos. Uma emenda parlamentar reduziu de 30% para 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Executivo. Como a prefeitura já utilizou 4,99% desse percentual, a gestão ficou impedida de remanejar recursos para áreas consideradas prioritárias.
Entre os valores que dependem da autorização legislativa estão R$ 56.696.464,23, já disponíveis nas contas do município e destinados principalmente à Secretaria Municipal de Saúde, além de recursos para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A prefeita também busca a aprovação da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a administração, a medida é necessária para manter a certidão negativa do município e assegurar o recebimento de repasses federais e convênios.
No dia 14 de julho, 14 dos 23 vereadores protocolaram requerimento solicitando à presidência da Câmara a realização de uma sessão extraordinária para votar a matéria. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.
