Desde fevereiro de 2025, está em vigor a Lei Nº 12.809/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A nova legislação traz benefícios diretos a 129 municípios mato-grossenses com até 50 mil habitantes, ao flexibilizar exigências para a celebração de convênios e o recebimento de recursos públicos.
O principal objetivo da lei é estabelecer critérios que permitam a essas cidades firmar convênios, emitir empenhos e realizar transferências voluntárias de recursos estaduais mesmo quando não estiverem totalmente adimplentes com determinadas certidões obrigatórias.
A medida recebeu apoio do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, que destacou a importância da iniciativa. Segundo ele, muitas prefeituras enfrentam dificuldades para manter todas as certidões atualizadas, o que acaba impedindo o acesso a recursos essenciais para melhorias em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Muitas vezes, por causa de uma única certidão ou de uma falha interna, a prefeitura deixava de receber verbas importantes, prejudicando diretamente a população”, explicou Bortolin, ao lado de Botelho.
O deputado ressaltou que a nova legislação busca agilizar o desenvolvimento local, garantindo que pequenas inadimplências não impeçam avanços sociais. “A população não pode ser penalizada por questões burocráticas. Essa lei representa justiça para os municípios que enfrentam grandes desafios, especialmente na área social”, afirmou Botelho.
Desburocratização e eficiência
De forma geral, a lei tem como foco a desburocratização dos processos administrativos, oferecendo maior flexibilidade à gestão pública municipal. Ao eliminar a exigência de adimplência total como pré-requisito para operações financeiras, a norma busca fortalecer a capacidade de atuação dos municípios e garantir mais qualidade de vida aos seus moradores.