O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a lei de Mato Grosso que punia invasores de terra. Num julgamento unânime, encerrado na sexta-feira (28), os ministros entenderam que a regra é inconstitucional por legislar em assunto de competência da União.
O relator do processo, ministro Flávio Dino, disse que a lei estadual cria uma punição que deveria ser incluída no Código Penal e somente a União teria competência para modificar a legislação.
“A incidência de uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’ abala as regras estruturantes da nossa federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares”, disse.
O parecer dele foi seguido pelos demais ministros. A lei estadual que prevê punições foi sancionada no começo de fevereiro. Ela diz que os ocupantes comprovadamente ilegais não podem receber benefícios de programas sociais, de tomarem posse em cargo comissionado e de assinar contrato com o Poder Público.
O texto diz que as sanções têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a lei federal n° 4.947, de 1966.