Olá seja bem vindo: 17/11/2026

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Lei de Mato Grosso que pune invasores de terra é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a lei de Mato Grosso que punia invasores de terra. Num julgamento unânime, encerrado na sexta-feira (28), os ministros entenderam que a regra é inconstitucional por legislar em assunto de competência da União.

O relator do processo, ministro Flávio Dino, disse que a lei estadual cria uma punição que deveria ser incluída no Código Penal e somente a União teria competência para modificar a legislação.

“A incidência de uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’ abala as regras estruturantes da nossa federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares”, disse.

O parecer dele foi seguido pelos demais ministros. A lei estadual que prevê punições foi sancionada no começo de fevereiro. Ela diz que os ocupantes comprovadamente ilegais não podem receber benefícios de programas sociais, de tomarem posse em cargo comissionado e de assinar contrato com o Poder Público.

O texto diz que as sanções têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a lei federal n° 4.947, de 1966.

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Fatos e Boatos

Na política, nem toda articulação termina em acordo. Às vezes, o tiro sai pela culatra, e o estrago pode ser maior do que o previsto.
Se conseguir restabelecer o diálogo, já terá feito um trabalho importante. Se também conseguir alterar o tabuleiro da presidência, aí não será apenas secretário interino; poderá reivindicar uma cadeira no departamento de milagres da política Nobrense.
A diferença não é pequena: são 152 votos separando os dois grupos. Se tratando de uma região muito pequena, esses votos são uma grande diferença.
Segundo fontes consideradas confiáveis, neste momento Dr. Emerson reúne a maioria dos votos necessários para assumir o comando do Legislativo.
No fim das contas, fica aquela sensação difícil de explicar. Mas quem saiba, dia 28 de Abril ás 19h, alguém explique em uma tribuna de câmara! Será?
A informação que circula é de que o reajuste deve alcançar remunerações de até R$ 4 mil, o que beneficiaria diretamente uma parcela significativa do funcionalismo.

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