Com forte atuação do deputado Max Russi (PSB), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (11), em segunda votação, a nova Lei das Consignações. A proposta, que tem como objetivo proteger os servidores públicos estaduais de endividamentos abusivos, passou por importantes modificações lideradas por Russi, antes de seguir para sanção do governador Mauro Mendes.
O projeto foi originalmente enviado pelo Executivo após diálogo com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo. Antes mesmo de ser levado ao plenário, o texto passou por avaliação técnica do presidente da ALMT. “O projeto era bom, mas precisava de ajustes. Assim que chegou, fizemos melhorias substanciais”, afirmou Max Russi.
As mudanças transformaram a proposta inicial em um texto mais robusto e com maior alcance. Foram incorporadas sugestões dos deputados Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), além de quatro emendas de autoria do próprio Russi. Entre os principais avanços, está a criação de um ranking estadual de juros e do custo efetivo total (CET) das operações consignadas, com dados obrigatórios fornecidos pelas instituições financeiras ao Procon-MT. O objetivo é dar mais transparência ao servidor e evitar armadilhas com taxas abusivas.
Outro ponto sensível incluído nas emendas é a possibilidade de converter dívidas feitas por cartão consignado em empréstimos com juros menores — desde que a redução seja comprovada. “Queremos dar aos servidores a chance de reorganizar suas finanças, sem ficarem presos em dívidas impagáveis”, explicou o parlamentar.
Além disso, a nova legislação determina que instituições financeiras mantenham atendimento presencial em Mato Grosso e promovam ações de educação financeira aos servidores. Também foi criada uma ouvidoria interinstitucional especializada, com participação dos próprios servidores, para monitorar e divulgar o desempenho das consignatárias.
Sobre medidas voltadas aos servidores que já foram lesados por contratos abusivos, Russi ressaltou que a responsabilização cabe ao TCE, ao Ministério Público e à Polícia Civil. “A Assembleia fez a sua parte, melhorando a legislação. Agora cabe às instituições competentes investigar e punir os responsáveis”, disse.
Russi lembrou ainda que o Parlamento já havia tratado do tema anteriormente, com a instalação de uma CPI e a apresentação de um projeto de lei — posteriormente derrubado pelo STF. “Se aquela proposta tivesse sido mantida, talvez os problemas recentes tivessem sido evitados”, lamentou.
Com a aprovação definitiva da nova lei, o texto aguarda agora a sanção do governador. “Esperamos que o projeto seja sancionado sem vetos às emendas. Fizemos um trabalho técnico e político para proteger quem serve ao Estado”, finalizou Max Russi.